TJRJ - 0822168-88.2024.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 16:56
Baixa Definitiva
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27/05/2025 15:20
Documento
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05/05/2025 00:05
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822168-88.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822168-88.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00172234 APELANTE: DEISE DE ANDRADE PRADO ADVOGADO: MARCIO JOSE ALCIDES OAB/RJ-238341 APELADO: SORRIA RIO V LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 Relator: DES.
GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ.
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA.DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO, COM A INICIAL, A DEMANDANTE JUNTOU PROVAS NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TER DADO O NEGÓCIO JURÍDICO COMO ENCERRADO, FORAM FEITAS DIVERSAS QUEIXAS DE DORES DECORRENTES DA INCORREÇÃO NO SERVIÇO REALIZADO.
CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 26 DO CDC, O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PODE SER OBSTADO PELA RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE APRESENTADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR ACERCA DO PRODUTO DEFEITUOSO.
DEMANDA QUE VEICULA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA, REVELADORA DA OCORRÊNCIA DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, POIS O VÍCIO ATINGIU TAMBÉM A INCOLUMIDADE DA PRÓPRIA PESSOA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE O PRAZO A SER OBSERVADO É PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CDC.
CONSTATAÇÃO DE QUE, DESDE A INICIAL, FOI LEVANTADA QUESTÃO RELATIVA AO ÓBICE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, FUNDAMENTO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, E QUE, POR SI SÓ, PODERIA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONSTITUINDO VÍCIO NO JULGADO, POR AFRONTA AO ARTIGO 489, § 1º, IV DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO.DEMANDA NA ORIGEM QUE, PARA A SUA SOLUÇÃO, REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VISANDO, SOBRETUDO, CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DO VICIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE O FEITO AINDA DEPENDE DE INSTRUÇÃO NESTE TOCANTE.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EFETIVA RESOLUÇÃO DA LIDE.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EFETIVA RESOLUÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
29/04/2025 12:34
Documento
-
28/04/2025 18:32
Conclusão
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28/04/2025 00:01
Anulação de sentença/acórdão
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03/04/2025 14:44
Documento
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03/04/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 16:30
Inclusão em pauta
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25/03/2025 12:42
Mero expediente
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19/03/2025 11:41
Conclusão
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19/03/2025 10:08
Mero expediente
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18/03/2025 14:05
Conclusão
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18/03/2025 11:54
Mero expediente
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18/03/2025 00:05
Publicação
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13/03/2025 11:27
Conclusão
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13/03/2025 11:20
Distribuição
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12/03/2025 13:21
Remessa
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12/03/2025 13:04
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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