27/05/2025 16:56

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:20

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822168-88.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822168-88.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00172234 APELANTE: DEISE DE ANDRADE PRADO ADVOGADO: MARCIO JOSE ALCIDES OAB/RJ-238341 APELADO: SORRIA RIO V LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ.

APELAÇÃO DA CONSUMIDORA.DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO, COM A INICIAL, A DEMANDANTE JUNTOU PROVAS NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TER DADO O NEGÓCIO JURÍDICO COMO ENCERRADO, FORAM FEITAS DIVERSAS QUEIXAS DE DORES DECORRENTES DA INCORREÇÃO NO SERVIÇO REALIZADO.

CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 26 DO CDC, O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PODE SER OBSTADO PELA RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE APRESENTADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR ACERCA DO PRODUTO DEFEITUOSO.

DEMANDA QUE VEICULA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA, REVELADORA DA OCORRÊNCIA DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, POIS O VÍCIO ATINGIU TAMBÉM A INCOLUMIDADE DA PRÓPRIA PESSOA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE O PRAZO A SER OBSERVADO É PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CDC.

CONSTATAÇÃO DE QUE, DESDE A INICIAL, FOI LEVANTADA QUESTÃO RELATIVA AO ÓBICE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, FUNDAMENTO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, E QUE, POR SI SÓ, PODERIA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONSTITUINDO VÍCIO NO JULGADO, POR AFRONTA AO ARTIGO 489, § 1º, IV DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO.DEMANDA NA ORIGEM QUE, PARA A SUA SOLUÇÃO, REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VISANDO, SOBRETUDO, CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DO VICIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE O FEITO AINDA DEPENDE DE INSTRUÇÃO NESTE TOCANTE.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EFETIVA RESOLUÇÃO DA LIDE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EFETIVA RESOLUÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
29/04/2025 12:34

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
03/04/2025 14:44

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 16:30

Inclusão em pauta
25/03/2025 12:42

Mero expediente
19/03/2025 11:41

Conclusão
19/03/2025 10:08

Mero expediente
18/03/2025 14:05

Conclusão
18/03/2025 11:54

Mero expediente
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:27

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 13:21

Remessa
12/03/2025 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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