22/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
22/09/2025 11:53

Documento
22/09/2025 11:39

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819560-51.2023.8.19.0205 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819560-51.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00672048 APELANTE: ANDREA PINTO DE SOUZA APELANTE: WIGOR FRANKLIN MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO CHAGAS OAB/RJ-143215 APELADO: JORDAY COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCIO MORAES DE SOUSA OAB/RJ-126465 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM VEÍCULO SEMI-NOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À LOJA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACERTO DO DECISUM.

AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA MÍNIMA QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO APRESENTAVA DEFEITOS QUE O TORNAVAM IMPRÓPRIO AO CONSUMO.

O consumidor não fica exonerado de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do Verbete Sumular 330 desta Corte Estadual, o qual preconiza que: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ De acordo com o laudo apresentado pela parte autora em index. 62291903, as questões ali levantadas tratam de desgaste natural de peças pelo uso do carro, o que é normal na utilização de qualquer tipo de veículo.

Cabe ao consumidor, ao adquirir carro usado, tomar as cautelas indispensáveis para se certificar do real estado do veículo, se necessário, com o auxílio de um profissional da área de mecânica, antes de fechar o negócio.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/08/2025 17:08

Documento
25/08/2025 16:48

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:06

Publicação
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 129ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819560-51.2023.8.19.0205 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819560-51.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00672048 APELANTE: ANDREA PINTO DE SOUZA APELANTE: WIGOR FRANKLIN MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO CHAGAS OAB/RJ-143215 APELADO: JORDAY COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCIO MORAES DE SOUSA OAB/RJ-126465 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
07/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
06/08/2025 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 11:12

Conclusão
06/08/2025 11:00

Distribuição
05/08/2025 11:12

Remessa
01/08/2025 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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