18/06/2025 11:34

Baixa Definitiva
18/06/2025 11:33

Documento
28/04/2025 11:55

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0008996-68.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0008996-68.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00131727 APELANTE: CASA COUTINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: MARIA LAZARINA VAZ PINTO ADVOGADO: WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO OAB/RJ-200801 APELADO: ADEMIR BRAZ FERREIRA IMOVEIS APELADO: ROBERIO MAURICIO COUTINHO DE OLIVEIRA APELADO: MARTA GALVAO SOARES DE OLIVEIRA Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO MOTIVADA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

RÉUS REVÉIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Apelação da parte ré, assistida pela Curadoria Especial, requerendo, em preliminar, a nulidade da citação editalícia e anulação da sentença.2.

Rejeita-se a preliminar.

Publicação dos editais com observância das prescrições legais.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foram diligenciados vários endereços para a localização dos réus, inclusive deste Tribunal de Justiça, INFOJUD E, SISBAJUD, RENAJUD e mais LIGHT, CEG e CDL.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consolidada na Súmula 292, estabelece que a citação por edital não exige expedição de ofícios a empresas de telefonia ou concessionárias, sendo suficiente a negativa de localização nos endereços conhecidos e a pesquisa nos sistemas informatizados do Tribunal.3.Atraso na entrega do imóvel configurado.

Pedido de rescisão do contrato realizado pela parte autora ¿ promitente compradora ¿ que se mostra motivado pela mora da ré na entrega do imóvel. 4.

Devolução do valor integral do montante pago pela parte autora para a aquisição do bem que se impõe, não havendo que se falar em direito de retenção em favor da ré, tendo em vista que a rescisão se deu por sua culpa. inteligência da súmula 543 do STJ. 5.

Dano moral caracterizado diante dos inúmeros dissabores e frustrações suportados (atraso na entrega do imóvel e necessidade de judicialização para resolver o problema). `Quantum¿ indenizatório arbitrado em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/04/2025 11:40

Documento
24/04/2025 06:30

Conclusão
16/04/2025 00:01

Não-Provimento
20/03/2025 16:25

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
06/03/2025 13:02

Confirmada
06/03/2025 00:06

Publicação
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 12:03

Pedido de inclusão
25/02/2025 11:04

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
25/02/2025 10:09

Remessa
21/02/2025 16:44

Remessa
21/02/2025 16:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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