22/05/2025 17:43

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:42

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028555-60.2021.8.19.0204 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0028555-60.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00140940 APTE: LOCAPISOS LOCAÇÃO DE EVENTOS ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO OAB/RJ-157633 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA.

NO MÉRITO CANCELA TOI E COBRANÇAS DELE DECORRENTES, CONDENA O RÉU A ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇAS E A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO E ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARTE RÉ/APELADA ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO ANTERIOR CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE QUANTO OS TERMOS DO ACORDO APRESENTADO, O QUE OBSTA A HOMOLOGAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA, INCLUSIVE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA.

PRECEDENTES DO TJRJ.

CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM.

RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/04/2025 11:43

Documento
24/04/2025 06:30

Conclusão
16/04/2025 00:01

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 11:05

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 12:56

Remessa
26/02/2025 12:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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