11/08/2025 17:00

Remessa
11/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 23:11

Juntada de petição
18/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:33

Conclusão
18/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 21:59

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC./r/r/n/nCabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial./r/r/n/nComo ensina a doutrina vigorante:/r/r/n/nOBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória./r/r/n/nOMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício./r/r/n/nCONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva./r/r/n/nA jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir:/r/r/n/n É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402)/r/r/n/n O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207)/r/r/n/n São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793)/r/r/n/n Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP)/r/r/n/nO embargante alega contradição na sentença proferida argumentando que ficou impossível a comunicação da venda do veículo, em consonância ao artigo 134 do CTB, por puro desconhecimento da venda, entrega ou tradição, requerendo que a sentença seja reformada. /r/r/n/nNa hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada./r/r/n/nDesta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 394/399./r/r/n/r/n/nIntimem-se.
29/04/2025 15:39

Conclusão
29/04/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:44

Juntada de petição
20/02/2025 12:56

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 12:56

Conclusão
20/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:45

Conclusão
14/10/2024 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 17:02

Redistribuição
10/09/2024 10:55

Remessa
13/08/2024 12:28

Expedição de documento
03/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:54

Conclusão
09/05/2024 14:54

Declarada incompetência
19/04/2024 17:33

Juntada de petição
19/04/2024 07:51

Juntada de petição
10/04/2024 13:45

Conclusão
10/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:00

Juntada de petição
05/03/2024 15:04

Juntada de petição
20/02/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:28

Juntada de petição
09/10/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:39

Conclusão
25/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:13

Juntada de petição
07/08/2023 13:49

Conclusão
07/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:22

Conclusão
12/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:08

Juntada de petição
23/01/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:09

Juntada de petição
21/09/2022 16:57

Juntada de petição
05/09/2022 15:14

Documento
05/09/2022 14:11

Documento
02/09/2022 18:33

Juntada de petição
10/08/2022 15:05

Expedição de documento
01/08/2022 13:15

Expedição de documento
20/07/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 14:59

Audiência
18/07/2022 14:57

Conclusão
18/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 13:03

Conclusão
28/06/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:26

Juntada de petição
04/04/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:44

Conclusão
28/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:20

Juntada de petição
20/01/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:03

Conclusão
18/01/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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