02/09/2025 14:02

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:02

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:01

Juntada de mandado
21/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814372-25.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICHARD NUNES REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A Lei 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes Públicos.

De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei, o mencionado diploma legal não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário.

No entanto, o artigo 4º da norma, cujos termos não devem ser ignorados, faz a gradação das variadas espécies de assinaturas eletrônicas segundo o nível de segurança de cada uma.

Portanto, nos termos do artigo 4º da Lei 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas classificam-se em assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas.

Vale transcrever o dispositivo: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinaturaeletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinaturaeletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do (sec) 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Note-se que a assinatura qualificada é a mais segura, enquanto a assinatura eletrônica avançada - que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil - depende daparte admiti-la como válida, a fim de lhe conferir maior segurança e ratificar a presunção de autenticidade.

Trata-se de reprodução do artigo 10, (sec)2º, da MP 2.200-2.

Nesse prisma, o artigo 1º, (sec)2º, III da Lei 11.419/2006, cujo escopo é justamente disciplinar a informatização dos processos judiciais, apenas admite como identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora outorgou procuração ao patrono por meio de assinatura digital padrão ICP-Brasil, conforme se verifica nosids212198706 e 208853826.

Em paralelo, compareceu a parte em cartório, ratificando os termos da procuração (id 216876346).

Considerando o depósito de id. 197925987, bem como expressa outorga de quitação integral pela credora, id. 212198705, expeçam-se mandados de levantamento/transferência na forma requerida, se poderes houver.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
19/08/2025 10:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:25

Outras Decisões
13/08/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:03

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 11:03

Juntada de Petição de outros anexos
02/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de RICHARD NUNES REIS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 16:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 18:49

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 18:49

Recebidos os autos
28/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
28/04/2025 15:27

Revisão do Projeto de Sentença
23/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 11:07

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 11:07

Recebidos os autos
19/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
19/02/2025 10:52

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/02/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 10:30

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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