27/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:42

Juntada de documento
23/06/2025 20:10

Expedição de documento
03/06/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 14:19

Conclusão
03/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:32

Remessa
02/06/2025 17:32

Redistribuição
02/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 02:23

Juntada de petição
30/05/2025 12:42

Redistribuição
30/05/2025 12:42

Remessa
30/05/2025 12:42

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela proposta por ANTONIO BATISTA DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. /r/n /r/nAfirmou a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela ré, morando sozinho e tendo poucos eletrodomésticos.

Informa que a partir do ano de 2016, passou a receber faturas em valores exorbitantes, com média de R$ 125,00 a R$ 257,00 por mês.

Aduz que entrou em contato com a Ré para solucionar o problema, porém não obteve êxito./r/r/n/n Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja realizada perícia em seu relógio medidor; a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente.

Por fim, pugnou pela condenação da ré a compensá-la pelos danos morais sofridos. /r/n /r/nA inicial de fls. 03/11 veio devidamente instruída de documentos de fls. 12/44. /r/r/n/nDecisão de declínio de competência de fls. 50/51 do Juízo da 31ª Vara Cível da Capital./r/r/n/nDecisão de fls. 85/86 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. /r/r/n/nContestação de fls. 94/06, acompanhada dos documentos, em que a Ré alega que o medidor de energia elétrica que guarnece a unidade consumidora está em perfeito estado de manutenção e funcionamento, bem como as leituras questionadas foram devidamente apuradas e confirmadas./r/r/n/r/n/nAfirmou a inexistência de danos morais.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. /r/r/n/n /r/nDecisão saneadora de fls. 271./r/r/n/nLaudo pericial de fls. 503/529./r/r/n/nNada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença.

Sendo suficientes as provas já produzidas, tem ensejo o julgamento da lide./r/n /r/nÉ o relatório, decido. /r/n /r/nPasso a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. /r/n /r/nInicialmente, ressalto que evidente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Nesse sentido, é o entendimento fixado no verbete sumular nº 254 do TJRJ, segundo o qual: /r/n /r/n Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária . /r/n /r/r/n/nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, tendo em vista que o autor se subsume ao conceito de destinatário final de serviço, contido no art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a ré se qualifica como fornecedora de serviços, conforme definição do art. 3º da mesma lei, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nCom efeito, a regra da distribuição do ônus da prova imputa à autora comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, devendo suportar um provimento desfavorável às suas pretensões no caso de não se desincumbir de tal ônus processual./r/r/n/nAlega a parte Autora a abusividade da cobrança realizada pela Ré, que destoou do consumo habitual após a instalação de um medidor único em sua residência, no ano de 2016.

Por outro prisma, afirma a Ré que as referidas cobranças estão corretas, tendo confirmado que não há qualquer defeito no relógio medidor. /r/r/n/nNo caso em exame, não havia qualquer hipossuficiência do autor em provar o real consumo do imóvel.

Dispondo de seu direito de produzir provas, o Autor requereu a produção de prova pericial para comprovar o defeito e o suposto erro na medição, sendo certo que sequer menciona qual seria o defeito que teria culminado na cobrança incorreta de contas de energia elétrica.

Apenas se insurge quanto aos seus valores, sem fundamentar sua pretensão. /r/r/n/nAssim, deferida a produção de prova pericial, o perito elaborou o laudo de fls. 503/529, concluindo que: /r/r/n/nNão houve mudança significativa no consumo elétrico do imóvel entre 2013 e junho de 2024, mantendo-se a média anual praticamente constante.

O medidor/r/nnunca foi trocado e, após aferição e teste de fuga, nenhum defeito foi detectado. /r/nDurante a vistoria, constatou-se que o Autor possui um pequeno comércio na fachada frontal do imóvel.

Nesse comércio, há um freezer e uma geladeira recentemente danificada, ambos contribuíram para um alto consumo de energia.Todo o consumo, tanto residencial quanto comercial, é registrado pelo mesmo medidor. /r/nAnalisando fotos históricas no Google Maps, verificou-se que esse comércio existe desde antes de setembro de 2011.

Considerando apenas os consumos dos/r/nrefrigeradores (comerciais e residenciais), o total é de aproximadamente 140,7kWh/mês, representando quase 50% do consumo total do Autor./r/nDiante do exposto, conclui-se que o medidor está funcionando corretamente.

O consumo registrado nas faturas reflete fielmente o consumo/r/nreal, abrangendo tanto a residência quanto o pequeno comércio, e foi devidamente aferido e cobrado. /r/r/n/nPortanto, conforme apurado pelo perito, o que mede a ré é o que a parte autora consome.

Não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC./r/r/n/nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, e revogo a decisão de ID 21, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/nCondeno a parte autora, a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.

Suspendo a execução, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/n /r/n Publique-se.

Intimem-se.
22/12/2024 00:05

Julgado improcedente o pedido
22/12/2024 00:05

Conclusão
22/12/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:31

Juntada de petição
24/07/2024 12:21

Juntada de petição
19/07/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:25

Juntada de petição
09/07/2024 14:52

Juntada de petição
02/07/2024 11:36

Juntada de petição
21/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:24

Juntada de petição
15/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:42

Juntada de petição
14/05/2024 19:08

Juntada de petição
13/05/2024 18:13

Juntada de petição
13/05/2024 18:08

Juntada de petição
10/05/2024 16:53

Juntada de petição
09/05/2024 22:39

Juntada de petição
09/05/2024 19:51

Juntada de petição
05/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 18:50

Conclusão
21/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:44

Audiência
20/06/2023 19:46

Redistribuição
14/06/2023 10:12

Juntada de petição
14/06/2023 09:23

Juntada de petição
12/06/2023 16:22

Juntada de petição
06/06/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:21

Juntada de petição
25/04/2023 21:58

Conclusão
25/04/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:36

Juntada de petição
03/08/2022 16:27

Juntada de petição
27/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 06:12

Juntada de petição
05/10/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 19:20

Juntada de petição
05/09/2020 02:44

Documento
04/09/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 13:29

Conclusão
27/04/2020 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 13:34

Juntada de petição
18/12/2019 13:32

Juntada de petição
04/11/2019 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 18:52

Conclusão
24/05/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 14:13

Redistribuição
09/08/2017 16:34

Remessa
01/08/2017 14:34

Expedição de documento
23/06/2017 12:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2017 13:24

Conclusão
16/05/2017 13:24

Declarada incompetência
12/05/2017 15:36

Juntada de documento
12/05/2017 15:32

Juntada de documento
27/04/2017 19:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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