22/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:25

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de CLEITON CALDEIRA JOSEPHINO em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

RELAÇÃO DE CONSUMO.

O endereço da parte autora e a sededa empresa ré não estão situados na área de abrangência deste Juizado, não restando demonstrado que o local da celebração/cumprimento do contrato e do ato ou fato objeto da demanda também estejam. Área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção diante da incompetência territorial, ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.5 do Aviso TJ n° 23/2008 (alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES n° 15/2016): "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
05/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/06/2025 14:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
05/05/2025 13:06

Extinto o processo por incompetência territorial
05/05/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 14:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
05/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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