03/06/2025 19:06

Baixa Definitiva
03/06/2025 18:54

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806923-71.2023.8.19.0204 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806923-71.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00163083 APELANTE: LADIJANE CORDEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE ASSIS OAB/RJ-133541 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

REVISÃO DE FATURA.

SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO QUESTIONADA E DEFERIU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.1.

Apelação interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, anulou TOI, declarou inexigíveis débitos vinculados, determinou o refaturamento de conta de consumo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da falha na prestação do serviço e de corte indevido no fornecimento de energia elétrica.2.

Discute-se a adequação do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo consumidor, dada a privação de serviço essencial por período superior a 60 (sessenta) dias.3.

A indenização por danos morais deve atender à dupla função compensatória e de reprovação do ilícito, considerando a intensidade do sofrimento imposto à vítima, a gravidade da conduta do fornecedor e a capacidade econômica das partes.4.

A fixação em patamar módico desconsidera a relevância da ofensa, o desgaste sofrido pelo consumidor, bem como a perda do seu tempo útil, o que autoriza a majoração da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com precedentes desta Segunda Câmara de Direito Privado para casos análogos.5.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
01/05/2025 13:31

Documento
30/04/2025 17:44

Conclusão
28/04/2025 00:00

Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:16

Inclusão em pauta
25/03/2025 16:07

Remessa
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:11

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 14:16

Remessa
10/03/2025 14:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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