15/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0800847-57.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2- Aguarde-se o pedido de informações e/ou notícia quanto ao deferimento ou não de efeito suspensivo ao agravo.

VOLTA REDONDA, 12 de agosto de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
12/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:57

Outras Decisões
12/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0800847-57.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os embargos de declaração interpostos pelo ERJ no id. 166010885, eis que tempestivos e deles conheço para modificar a decisão de id. 152256370, para constar: "Expeçam-se mandados de Requisição de Pequeno Valor, desmembrando-se o crédito, sendo 80% (oitenta por cento) em favor da exequente e 20% (vinte por cento) em favor de sua signatária, conforme contrato de id. 55015153, requisitando-se o pagamento do débito no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II do CPC.

No mesmo passo, fixo em 10% (dez por cento) o percentual de honorários sucumbenciais sobre o valor fixado na execução, com fulcro no art. 85, §3º, I e §4º, I, do CPC.

Considerando que os honorários sucumbenciais constituem crédito distinto, de titularidade do patrono da exequente; considerando que se trata de execução abrangida pelo limite imposto pela Lei Estadual nº 7.507/16, expeça-se mandado de Requisição de Pequeno Valor, requisitando-se o pagamento do débito no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II do CPC.

Condeno a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido, assim considerado como a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente homologado, com fulcro no forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, isentando-a, contudo, na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no id. 44627462.

Por fim, aguarde-se a vinda do comprovante de depósito da RPV acima ordenada para a expedição dos competentes mandados de pagamento".

Ficam mantidos os demais termos da Decisão ora embargada.

P.I.

VOLTA REDONDA, 30 de abril de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
30/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:07

Outras Decisões
01/04/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 10:52

Juntada de Petição de contra-razões
13/01/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:05

Outras Decisões
24/10/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:18

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/03/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 15:32

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
29/01/2024 19:49

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 19:49

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 01:40

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:52

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
06/09/2023 08:10

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 11:50

Outras Decisões
28/07/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:26

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
22/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:05

Distribuído por sorteio
26/01/2023 11:00

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 11:00

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 10:59

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 10:59

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 10:59

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 10:58

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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