02/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:28

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BENEVIDES DE PAULO em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812575-13.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO BENEVIDES DE PAULO RÉU: CLARO S A

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória movida por JOÃO PEDRO BENEVIDES DE PAULO , em face de CLARO S.A., na qual afirma que é estudante PRO-UNI na Faculdade Serra dos Órgãos – FESO; QUE o Autor, então estudante de odontologia, fez ante proposta do Réu, um plano móvel, na modalidade combo, onde adquiriu 03 (três) linhas móveis, vinculadas ao seu CPF, uma para uso próprio, e duas para seus pais.

As linhas servem para contato entre a família, já que o Autor esta residindo em outra comarca, distante de seus pais; QUE vem regularmente pagando suas faturas em dia; QUE quitou a fatura de Novembro de 2023, cujo vencimento era em 20/11/2023, no valor de R$ 188,24 (cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro), em 07/12/2023, através do Banco Nubank; QUE mesmo estando em dia com sua obrigação de pagar, o Autor vem insistentemente sendo cobrado pelo Réu e os seus colaboradores acerca da quitação da parcela cujo vencimento se dera em 07/12/2023; QUE entrou em contato com o setor do SAC do Réu, onde a própria preposta do Réu lhe ratificara que o seu nome estava realmente negativado por força do contrato acima mencionado e pela parcela cujo vencimento se dera em Novembro de 2023; QUE o Autor providenciou certidão do SPC/SERASA onde teve a infelicidade de tomar; que tomou conhecimento que seu nome encontrava-se negativado por ordem da empresa Ré, pois mesmo após a quitação da parcela vincenda em Novembro de 2023, o Réu ordenou a cobrança via sistema do SERASA e a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito em 21/11/2023.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação ; no mérito, requer a procedência para confirmar a tutela de urgência, bem como a condenação da ré a título de dano moral.

A inicial veio instruída pelos documentos dos ids. 92726517 a 92726528.

Decisão indeferindo a gratuidade de justiça ao autor, id. 95819026.

O autor noticiou a interposição de agravo de instrumento, id. 96531322.

Decisão proferida pela VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, id. 106564734.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, id. 108653728.

Contestação da Ré (id. 112587711) que veio acompanhada pelos documentos dos ids. 112587713 a 112587728.

No mérito, sustenta que a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos se deu de forma regular posto que esse ocorreu por motivo de inadimplência do débito no valor de R$ 910,62 (novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos), referente ao período de utilização do serviço anterior ao cancelamento do plano, bem como cobrança de multa de fidelização no valor de R$ 607,08 (seiscentos e sete reais e oito centavos), tendo em vista que o Autor solicitou o cancelamento de seu plano antes de completar o período de fidelização de 12 meses.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica, id. 115394105.

Manifestação das partes em provas, ids. 138758132 e 138891411. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve ser ressaltado que o Juiz é o destinatário das provas e se, examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras provas ou diligências, poderá promover o julgamento antecipado sem que isso implique em cerceamento de defesa (art. 370 do CPC).

Assim, indefiro a produção da prova oral para depoimento pessoal do autor requerida pela parte ré por ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito, na medida em que não há fatos controversos a serem esclarecidos por essa modalidade de prova.

Outrossim, entendo ser desnecessário a expedição de ofício ao SERASA uma vez que a controvérsia que se pretende esclarecer é matéria de direito, sendo desnecessária tal prova.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização por danos morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviços.

A relação entre as partes é relação de consumo regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

O Código de Processo Civil, ao instituir a responsabilidade da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Não menos certo é, contudo, que com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), permitiu-se, nos casos de relação de consumo, a inversão de tal ônus probatório quando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Assim os documentos que acompanham a inicial e também aqueles acostados pelo réu corroboram a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, o que exige o ônus da parte ex adversa a refutá-la.

O autor cumpriu o ônus de provar a anotação negativa no cadastro de Pendências Financeiras - PEFIN, uma vez que tal cadastro confere publicidade à existência de pendências financeiras e importa em anotação desabonadora. É certo que o PEFIN é um serviço da Serasa Experian que tem como objetivo otimizar o processo de cobrança e negociação de uma dívida.

Através deste sistema, as empresas podem consultar dados cadastrais e incluir informações financeiras a respeito de pessoas jurídicas e físicas, inadimplentes, isto é, que ainda estão com dívidas pendentes.

Assim a inclusão da dívida no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, pois se trata de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência.

No caso dos autos, o lançamento do nome do autor no PEFIN se refere a dívida quitada, o que repercute também na avaliação creditícia, causando abalo moral ao bom nome do consumidor.

Destarte, provado o fato danoso, o dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato do autor ter tido seu nome negativado indevidamente, e apesar disso, continuou a ser cobrado por valor indevido, chegando ao ponto de ter o seu nome negativado, o que certamente lhe trouxe aborrecimentos, preocupação e constrangimento.

No que tange ao valor da indenização, há de se observar que, na mensuração do valor, deve o Julgador ter por base em sua decisão os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A doutrina e a jurisprudência vêm acrescendo outras ponderações, por exemplo, no sentido de que o julgador há de considerar a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, a situação pessoal e social do ofendido, a condição econômica do lesante, sua reincidência e reprovabilidade, na busca de um valor que venha, de certa forma, compensar o dano sofrido pela vítima.

Alguns doutrinadores salientam ainda o caráter preventivo-pedagógico a ser aplicado, vez que a reparação por dano moral funciona como pena, servindo como elemento de intimidação e desestímulo aos causadores da ofensa, evitando a reiteração de casos futuros.

Nesse sentido, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do longo período de negativação do nome do autor.

III - DISPOSITIVO Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar inexistente o débito referente ao inadimplemento da fatura de Novembro de 2023, no valor de R$ 188,24 (cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro), fatura vencida em 20/11/2023, equitada em 07/12/2023, objeto de inscrição do nome do AUTOR no cadastro do SERASA; 2) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 108653728; 3) condenar o Réu a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, corrigido monetariamente e juros de 1% ao mês a contar deste julgado, sendo que a correção e juros deverão obedecer aos ditames da Lei nº 14.905/2024, que, alterando o art. 406 do CC, estabeleceu que os juros legais corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (já que a taxa Selic engloba juros e correção), ao passo que a atualização da moeda deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

TERESÓPOLIS, 8 de abril de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
29/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:25

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de CLARO S A em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.
30/04/2024 02:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BENEVIDES DE PAULO em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEDRO BENEVIDES DE PAULO - CPF: *78.***.*11-01 (AUTOR).
25/03/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:30

Juntada de acórdão
15/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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