27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812402-81.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA JULIA AIRES LIMA RÉU: BANCO C6 S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o(a) demandante não haja sido informado clara, adequada e eficazmente de todas as características do serviço a ele(a) oferecido, das condições do negócio, assim como dos riscos e consequências da contratação.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Considerando que, antes da determinação de citação do réu, o demandado ingressou espontaneamente no processo e apresentou contestação(ID 175279712), torna-se dispensável a sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.

Ao(à) autor(a), em réplica.

MESQUITA, 25 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA JULIA AIRES LIMA - CPF: *83.***.*01-08 (AUTOR).
25/03/2025 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCAS INACIO DINIZ em 07/11/2024 23:59.
27/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:18

Distribuído por sorteio
03/10/2024 00:18

Juntada de Petição de documento de identificação
03/10/2024 00:18

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2024 00:18

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 00:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 00:17

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 00:17

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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