02/09/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS DE LIMA DE FREITAS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:48

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por L.

L.

D.

F. , representado pela genitora, em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, aduzindo o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré, sendo que apresenta um quadro de atraso global de desenvolvimento associado a microcefalia e tetraparesia espática, necessária a realização do exame de sequenciamento NGS do exoma, exame negado pela ré.

Requer a autorização para realização do exame e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de id. 48122420.

Decisão de id. 49333368.

A contestação foi oferecida pela ré no id. 52173647, alegando não haver falha na prestação do serviço, sendo a negativa devida conforme regulamentação da ANS.

Saneador em index 77099438.

Parecer do MP em index 106219702.

Petição da ré em index 121653616 requerendo a substituição pela UNIMED Ferj, não concordando a autora, indeferida a substituição.

DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo a análise da questão de fundo.

Recentemente a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa nº 539/2022, com vigência iniciada em 01/07/2022(disponívelem tps://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDI1Ng==>.

Tal resolução altera a resolução 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.

Com isso, ampliou-se o rol de procedimentos, cuja cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, determinando cobertura obrigatória para os métodos indicados pelo médico assistente para tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento.

Embora o presente feito não tenha por objeto a realização de terapias, o exame indicado pelo médico assistente, tem por objetivo o tratamento relativo ao transtorno global de desenvolvimento, de forma a facilitar o diagnostico e tratamento, já reconhecido pela ANS a ampliação do rol de procedimentos relativos ao transtorno, motivo pelo qual há de se reconhecer a procedência do pedido de cobertura do exame requerido na inicial.

Portanto, entendo que o pedido de cobertura é procedente, devendo a ré arcar com o exame indicado pelo médico assistente para o autor.

Quando ao pedido de danos morais, entendo que caracterizado mais do que mero aborrecimento decorrente da recusa diante do quadro de saúde do autor, trazendo transtornos com a necessidade ajuizamento do feito, caracterizados os danos alegados.

Na fixação do valor da indenização, considerando a extensão dos danos, condições das partes, fixo em R$ 4000,00.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para tornar definitiva a tutela para que a ré autorize e custeie o exame requerido na inicial e condeno a ré ao pagamento a autora de R$ 4000,00 a titulo de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% mensais, contados da citação e correção monetária incidente da presente data.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Havendo apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte adversa em contrarrazões e subam ao TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
26/06/2025 13:28

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:04

Recebidos os autos
26/06/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0803238-57.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: L.

L.

D.

F.

MÃE: LIVIA MARIA SANTOS DE LIMA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA MARIA SANTOS DE LIMA DE FREITAS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Petição do id. 121653616.

Indefiro a substituição do polo passivo por Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; defiro, no entanto, em prol dele, a assistência simples.

Anote-se na D.R.A., inclusive o patrocínio.

Publique-se.

Ciência ao M.P.

Nada requerido em 05 (cinco) dias, considerando que já ofertada promoção de mérito pelo M.P., voltem conclusos para sentença.

Do contrário, havendo manifestação por quaisquer dos personagens do processo, diga a parte contrária em igual período, após o que diga o Parquet, voltando conclusos em seguida.

PETRÓPOLIS, 28 de março de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
24/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 01/07/2024 23:59.
08/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:24

Juntada de acórdão
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 29/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:18

Juntada de petição
13/09/2023 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:51

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:14

Juntada de petição
13/04/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 12:54

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de RENATA COSTA SOUSA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 19:34

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:12

Expedição de Mandado.
14/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:07

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 17:23

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
05/03/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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