22/05/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0815779-51.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815779-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00169757 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE CLAUDIO BRAGA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA OAB/RJ-154566 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão.

Ressalte-se, inexiste a noticiada contradição , pois não restou comprovada a opção do autor/embargante pelo recebimento do benefício sem o sistema de coparticipação.

Não houve supressão do direito do servidor ao auxílio alimentação, mas, sim, o não reconhecimento do direito de exercê-lo sem a coparticipação.
24/04/2025 22:35

Confirmada
14/04/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/03/2025 12:01

Conclusão
28/03/2025 12:00

Documento
20/02/2025 22:14

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 18:06

Mero expediente
06/02/2025 15:53

Conclusão
06/02/2025 15:52

Documento
30/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 19:59

Confirmada
21/01/2025 09:00

Provimento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 12:09

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:10

Conclusão
09/12/2024 14:07

Distribuição
09/12/2024 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0832987-22.2022.8.19.0021

Jose Nunes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruno Silva de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0809985-39.2025.8.19.0208

Maria de Lourdes da Silva Rocha

Aguas do Rio - Distribuidora de Agua Ltd...

Advogado: Kayo Fellipe Martins Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800557-45.2022.8.19.0044

Sergio Mourao Rodrigues

Tim S A

Advogado: Juliana Leite Citeli dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0801708-35.2025.8.19.0046

Suelen Goncalves Moraes

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0842313-61.2025.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Eliseu Silva de Oliveira

Advogado: Marcela de Oliveira de Mello Correia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 01:30

Exibir Processo