12/07/2025 21:23

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Requer o causídico anteriormente desconstituído nos autos (cf. id. 153/154) a fixação e posterior pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do acordo celebrado entre as partes (totalizando R$ 36.976,30), quando já havia sido constituído novo patrono pela parte autora.

Afirma que atuou nos autos de 2021 a 2023, fazendo jus, portanto, à verba honorária sucumbencial./r/n /r/nCumpre observar que, conforme consta na transação realizada entre as partes (id. 290/293), estas abdicaram dos valores referentes aos juros, multas e honorários advocatícios sucumbenciais que compunham a dívida inicial. /r/r/n/nA sentença de id. 298 homologou o acordo celebrado sem fixar verba honorária sucumbencial, observando os termos da deliberação./r/n /r/nAssim, tem o patrono anteriormente desconstituído direito à verba honorária contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito./r/r/n/nA jurisprudência do STJ e do TJ/RJ é pacífica neste sentido:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO MORAL.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS./r/n1.

Realizada transação pelas partes sem anuência do advogado de uma das partes e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito./r/nPrecedentes./r/n2.

Agravo interno não provido./r/n(AgInt no AREsp n. 2.330.645/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)/r/r/n/nAPELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE NÃO DEFINE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A HIPÓTESE EM EXAME NÃO RECLAMA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PARA DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DO RÉU EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE A LIDE FOI RESOLVIDA ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO, QUE É COMPOSTA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA DECISÃO, SENDO CERTO QUE INCIDE NO CASO O ARTIGO 90, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE ÀS PARTES A DIVISÃO DAS DESPESAS QUANDO A TRANSAÇÃO NÃO DEFINE O RESPONSÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO./r/n(0011894-80.2016.8.19.0042 - APELAÇÃO.

Des(a).

FABIO DUTRA - Julgamento: 06/02/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nApelação.

Ação renovatória.

Locação comercial.

Acordo extrajudicial.

Desistência da ação.

Sentença que homologou a desistência e condenou a autora nos ônus sucumbenciais.

Preliminar de nulidade rejeitada.

Mérito.

Irresignação da apelante quanto à condenação nos ônus sucumbenciais.

Acolhimento.

A despeito do previsto no art. 90 do CPC, vê-se que, no caso, a desistência se deu em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que dispuseram, inclusive, sobre as verbas sucumbenciais, cujos termos, pois, devem ser observados, mesmo porque ratificados pelo réu e por seu advogado constituído nos autos.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, sem anuência do advogado, mas antes do pronunciamento judicial fixando verba honorária, pois, como na hipótese em questão, tem o patrono o direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, que se encontrava na esfera da expectativa do direito.

Sentença reformada para afastar a condenação imposta determinando que as custas e os honorários advocatícios observem os termos do acordo ajustado entre as partes, que ora fica homologado, tal qual estabelecido na cláusula quinta do instrumento anexado aos autos. /r/nRECURSO PROVIDO/r/n(0041426-43.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)). /r/r/n/nDiante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono de fls. 300. /r/r/n/nIntime-se.

Publique-se.

Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquive-se.
19/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 13:15

Conclusão
01/02/2025 04:25

Juntada de petição
01/02/2025 04:25

Juntada de petição
30/01/2025 16:12

Conclusão
30/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:57

Juntada de petição
05/11/2024 12:39

Conclusão
05/11/2024 12:39

Homologada a Transação
16/10/2024 15:10

Juntada de petição
14/10/2024 11:47

Juntada de petição
25/09/2024 18:24

Juntada de petição
03/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:31

Conclusão
07/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:34

Juntada de petição
18/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:52

Conclusão
14/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:43

Juntada de petição
23/05/2024 15:30

Juntada de petição
23/05/2024 15:26

Juntada de petição
16/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:41

Conclusão
12/04/2024 19:42

Juntada de petição
31/03/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:30

Conclusão
20/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:49

Juntada de petição
19/03/2024 13:16

Juntada de petição
04/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:51

Conclusão
01/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:28

Juntada de petição
25/09/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 12:31

Juntada de petição
23/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:15

Conclusão
28/06/2023 22:51

Juntada de petição
21/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:57

Conclusão
21/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:26

Juntada de petição
29/05/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:05

Conclusão
23/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 11:55

Juntada de petição
31/10/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 08:47

Conclusão
26/10/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 12:12

Conclusão
12/07/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:43

Conclusão
21/06/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 18:43

Publicado Despacho em 27/06/2022
21/06/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 11:05

Juntada de documento
26/05/2022 12:20

Juntada de petição
16/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:34

Conclusão
12/05/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 09:24

Juntada de documento
19/04/2022 15:50

Retificação de Classe Processual
19/04/2022 15:50

Juntada de petição
06/12/2021 17:15

Retificação de Classe Processual
12/11/2021 17:55

Documento
08/10/2021 13:06

Expedição de documento
01/10/2021 18:11

Expedição de documento
17/09/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:24

Conclusão
12/09/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 19:01

Juntada de documento
26/08/2021 15:38

Juntada de petição
20/08/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:30

Juntada de documento
17/08/2021 13:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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