22/07/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 20:16

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 20:16

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0842510-08.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS GUIMARAES RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Em réplica.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
30/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 00:06

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 18:51

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
25/11/2024 18:37

Expedição de Mandado.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0842510-08.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS GUIMARAES RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Alega o Autor ser portador de Síndrome Mielodisplásica - CID 10 D 46, necessitando do uso do medicamento LUSPARTECEPT 1MG/KG – 68 MG a cada 21 dias e que a Ré, após autorizar o uso de uma dose do medicamento, negou as doses subsequentes.

O laudo médico apresentado no id. 155696283 comprova a existência da doença e a necessidade do medicamento antineoplásico.

Nos termos do artigo 12 da Lei 9.646/98, é considerada cobertura mínima obrigatória tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes.

Dessa forma, se mostra abusiva a negativa de fornecimento do medicamento prescrito para o tratamento antineoplásico.

Pelo exposto, CONCEDO a tutela provisória e DETERMINO à Ré que, no prazo de 3 dias, forneça ao Autor o medicamento prescrito por seu médico assistente, na quantidade e periodicidade prescrita, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e sequestro de verba para custeio do medicamento.

Cite-se e intimem-se com urgência. 3.

Após, considerando o disposto no Ato Normativo n.º 22/2024, que alterou e consolidou o Ato Normativo 05/2022, redistribua-se o processo, com urgência, para 6.º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
13/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS GUIMARAES - CPF: *11.***.*37-72 (AUTOR).
13/11/2024 07:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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