TJRJ - 0810192-27.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 17:08
Baixa Definitiva
-
19/09/2025 17:07
Documento
-
27/08/2025 11:05
Documento
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27/08/2025 10:57
Documento
-
27/08/2025 00:05
Publicação
-
26/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810192-27.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810192-27.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00519855 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: GILCIARA VIANNA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA OAB/RJ-126627 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ESTEVE SUSPENSO; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.1.
INCONTROVERSO QUE A LIGAÇÃO DE ÁGUA PARA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA FOI REALIZADA EM JANEIRO DE 2023 E QUE, POSTERIORMENTE, EM ABRIL DE 2023, O FORNECIMENTO FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO.
NO ENTANTO, AS CONTAS QUE INSTRUEM A EXORDIAL DEMONSTRAM QUE NOS MESES IMPUGNADOS, QUAIS SEJAM, JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023, NÃO HOUVE QUALQUER CONSUMO REGISTRADO, PERMANECENDO O MEDIDOR EM 0M3.
LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA ESTABELECE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
CONTUDO, NO CASO EM EXAME, A AUTORA ALEGA QUE POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI REALIZADA A LIGAÇÃO DA TUBULAÇÃO APÓS O HIDRÔMETRO, O QUE IMPOSSIBILITOU O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL.
TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE RÉ QUE, TAMPOUCO, PRODUZIU QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
PORTANTO, INOBSTANTE TENHA SIDO REALIZADA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE, NO PERÍODO IMPUGNADO, O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO OU SEQUER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO CARACTERIZADA.2.
DANO MORAL CONFIGURADO.
COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO.
DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DA AUTORA.
PERDA DE TEMPO ÚTIL.
VERBA EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA.RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
25/08/2025 13:39
Documento
-
22/08/2025 14:19
Documento
-
22/08/2025 08:55
Conclusão
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20/08/2025 00:01
Não-Provimento
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06/08/2025 00:05
Publicação
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04/08/2025 11:30
Inclusão em pauta
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01/07/2025 00:05
Publicação
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26/06/2025 21:10
Pedido de inclusão
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26/06/2025 00:05
Publicação
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23/06/2025 11:15
Conclusão
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23/06/2025 11:00
Distribuição
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18/06/2025 18:40
Remessa
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18/06/2025 18:39
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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