02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0804997-18.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a efetuar a emissão da carteira de identidade.

Outrossim, requer a compensação em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Index 115121941, deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência.

Index 115853365, o Ministério Público declarou a ausência de interesse público no feito.

Index 117947396, a parte ré informou que procedeu aos atos para cumprir a tutela deferida.

Index 119985637, a parte ré informou que a demora na expedição do documento se deu em razão do descumprimento de exigências pela parte autora.

Index 121811282, a parte autora informou que a parte ré se quedou inerte quanto ao dever de informá-la da exigência a ser cumprida.

Index 128399154, a parte ré requereu a decretação da revelia.

Index 147750439, decretação da revelia da parte ré na forma do art. 344 do CPC.

Index 148483956, a parte autora não requereu provas.

Index 148994286, a parte ré em provas a produção de prova documental suplementar e prova oral, consistente na oitiva testemunhal. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a responsabilidade da parte ré quanto à demora para expedição da carteira de identidade da parte autora; 2) a culpa exclusiva da parte autora ante a ausência do cumprimento das exigências para a expedição da carteira de identidade; 3) existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade pela indenização pela ré.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTARque deverá ser juntada no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Com a juntada tempestiva da prova, dê-se vista a parte contrária para se manifestar em até 15 (quinze) dias.

INDEFIROo requerimento de prova oral, tendo em vista a sua desnecessidade para o deslinde do caso, ressaltando o farto conjunto de provas documentais existente nos autos.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 24 de abril de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
24/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 18:24

Conclusos para decisão
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:49

Decretada a revelia
02/10/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 15:23

Expedição de Mandado.
06/05/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 17:51

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LETICIA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA - CPF: *20.***.*66-90 (AUTOR).
30/04/2024 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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