28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0828013-41.2023.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: GCA - RIO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME RÉU: DROGARIA ITALIA LTDA Vistos etc. 1) Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO movida por GCA - RIO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em face de DROGARIA ITALIA LTDA emque alega que partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Estrada do Gabinal, nº 313 – loja 140, Jacarepaguá/RJ, com aluguel mensal de R$ 2.825,38 e prazo de 36 meses, iniciado em 01/04/2022.

Informou que a ré deixou de pagar os aluguéis e encargos desde maio de 2022, acumulando dívida de R$ 55.937,16 (incluindo multa, juros e correção monetária) e que o imóvel se encontraem estado de abandono, sem movimentação pelo réu, requerendo, liminarmente, a imissão na posse. É o relato do necessário.

A parte autora postula a imissão na posse fundando-se na alegada situação de abandono do imóvel.

Contudo, para que se justifique a imissão na posse, imprescindível se faz a comprovação inequívoca do efetivo abandono do bem locado.

No presente caso, a demandante não logrou êxito em demonstrar tal situação, limitando-se a afirmar o abandono sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que o comprove (tais como fotografias, laudos, declarações de testemunhas ou outros meios idôneos) oque inviabiliza o deferimento de seu pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão na posse formulado pela autora, em face da ausência de comprovação do alegado estado de abandono do imóvel. 2) Cite-se. 3) Ante o Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação para determinar a citação da parte ré, facultando-lhe oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias, e as partes para, no mesmo prazo, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especificarem provas, justificadamente, sendo o silêncio interpretado como anuência com o julgamento antecipado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
24/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 19:48

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 19:48

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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