16/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800233-03.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA RÉU: RENATA MELLO DOS REIS 1) Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela executada.

Alega a impenhorabilidade do valor penhorado por se tratar de verba alimentar decorrente de seu salário. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

O art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A penhora de dinheiro de pessoa física, depositado ou aplicado em instituição financeira (penhora on line), acaba por colocar em indisponibilidade bens que são absolutamente impenhoráveis.

Assim, considerando que o salário, os vencimentos, as remunerações e as quantias destinadas ao sustento próprio do réu, encontram-se elencados no comando normativo modelado no art. 833, IV do CPC, bem como que a exequente provou que o bloqueio recaiu em sua conta ITAU, onde recebe seu salário, efetuei nesta data o desbloqueio. 2) Diante do resultado irrisório do bloqueio de valores pelo convênio SISBAJUD, nas demais contas de titularidade da executada, conforme telas anexas, procedi ao desbloqueio.

Intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir com a execução no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95 OU para esclarecer se possui interesse na expedição de certidão de crédito para fins de protesto extrajudicial, na forma do Ato Executivo Conjunto 18/2016.

Cumpre ressaltar que ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor, sendo certo que com a restrição a compras e financiamentos, o devedor é levado a cumprir a obrigação, o que efetiva a condenação.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 12 de agosto de 2025.

ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
12/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:05

Outras Decisões
11/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800233-03.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA RÉU: RENATA MELLO DOS REIS 1) Em que pese o juízo não estar garantido, considerando a penhora parcial, conforme tela anexa, recebo a impugnação de id. 214682233 como exceção de pré-executividade, diante da matéria de ordem pública alegada em seu bojo.

No entanto, não acolho a defesa da executada, pois não há comprovação de que o bloqueio recaiu em conta na qual esta recebe verba salarial.

Percebe-se da documentação acostada que o extrato de id. 214682243, no qual há a remuneração percebida pela executada (id. 214684852), não consta informação acerca de bloqueio judicial, o que impede a constatação pelo Juízo de que o bloqueio recaiu em conta onde a executada recebe seu salário, conforme arguido.

Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. 2) DIANTE DO RESULTADO PARCIAL do bloqueio on-line via SISBAJUD, intime-se o executado para oferta de impugnação ou embargos, com relação ao valor penhorado, no prazo legal, cientificando-o de que o recebimento da impugnação DEPENDERÁ DE COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR PENHORADO.

Ressalte-se que o valor BLOQUEADO, objeto da execução, será transferido para a conta judicial, POSTERIORMENTE, conforme verificado no protocolo que segue em anexo.

Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se se houve garantia do juízo acerca do complemento.

Em relação ao valor REMANESCENTE, intime-se o exequente para dar andamento à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95 OU para esclarecer se possui interesse na expedição de certidão de crédito para fins de protesto extrajudicial, na forma do Ato Executivo Conjunto 18/2016.

Cumpre ressaltar que ao tornar pública a inadimplência, o protesto busca cumprir a sentença por meio da vinculação do débito ao nome do devedor, sendo certo que com a restrição a compras e financiamentos, o devedor é levado a cumprir a obrigação, o que efetiva a condenação.

No decurso do prazo, voltem conclusos para decisão.

MAGÉ, 6 de agosto de 2025.

JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
07/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:42

Outras Decisões
06/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:40

Outras Decisões
16/06/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:04

Desentranhado o documento
16/06/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 11:03

Desentranhado o documento
16/06/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RENATA MELLO DOS REIS em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0800233-03.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA RÉU : RENATA MELLO DOS REIS Para o desarquivamento dos autos, compete ao autor o recolhimento das custas judiciais.

MAGÉ, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:49

Processo Reativado
24/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:49

Processo Desarquivado
21/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 19:54

Baixa Definitiva
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:29

Transitado em Julgado em 20/12/2023
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de RENATA MELLO DOS REIS em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:35

Homologada a Transação
28/11/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:35

Outras Decisões
11/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
09/10/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 06:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/10/2023 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:57

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:04

Outras Decisões
24/08/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:56

Homologada a Transação
14/04/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 17:46

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:48

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 12:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 05:55

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 05:55

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2023 05:55

Recebidos os autos
11/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA SILVA CONTILHO
10/03/2023 17:07

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:15

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CENTRO MAGEENSE DE CULTURA NORTE AMERICANA LTDA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:26

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 16:46

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2023 10:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
01/03/2023 10:55

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2023 19:22

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 10:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
23/01/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:20

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:49

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:54

Conclusos ao Juiz
11/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:08

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:47

Desentranhado o documento
07/03/2022 16:18

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2022 16:17

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:58

Outras Decisões
07/02/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
03/02/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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