08/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 08/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de WILMA MARIA JUCA VASCONCELOS em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809475-23.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON RÉU: WILMA MARIA JUCA VASCONCELOS Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 13:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 23:36

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 23:36

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 23:36

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 23:36

Recebidos os autos
13/05/2025 14:47

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de WILMA MARIA JUCA VASCONCELOS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
07/05/2025 15:10

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
07/05/2025 15:10

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se a audiência já designada que será realizada na modalidade presencial nas dependências deste Juízo.
29/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 17:32

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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