29/08/2025 17:31

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:30

Documento
14/07/2025 07:22

Documento
11/07/2025 11:12

Confirmada
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802904-75.2024.8.19.0078 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0802904-75.2024.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00362176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE MUREB DE ARAUJO GOES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1.

Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que o recurso não pode ser conhecido quanto ao mérito propriamente dito, por faltar-lhe o requisito da dialeticidade.

Em outras palavras, o recorrente deixou de apresentar fundamentos aptos a infirmar os argumentos da sentença impugnada, limitando-se a alegações genéricas que não enfrentam, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão recorrida.2.

De todo modo, e apenas para fins de elucidação, cumpre pontuar que desnecessária a filiação da parte autora ao SEPE/RJ para se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva, tampouco se verificando a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 3.

Quanto ao pedido de sobrestamento com base no Tema 1033 do STJ suscitada nestes aclaratórios, esta não foi objeto de questionamento nas razões de apelação, configurando assim inovação recursal, razão pela qual não merece ser acolhida.2.

A parte Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 3.

Desprovimento dos Embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
09/07/2025 14:07

Documento
09/07/2025 11:38

Conclusão
08/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 07:35

Documento
25/06/2025 07:43

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 058.

APELAÇÃO 0802904-75.2024.8.19.0078 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0802904-75.2024.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00362176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE MUREB DE ARAUJO GOES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
23/06/2025 18:38

Inclusão em pauta
17/06/2025 19:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 11:30

Conclusão
16/06/2025 16:11

Documento
09/06/2025 07:22

Documento
06/06/2025 08:30

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:25

Documento
04/06/2025 13:35

Conclusão
03/06/2025 13:05

Não Conhecimento de recurso
22/05/2025 07:30

Documento
21/05/2025 07:22

Confirmada
21/05/2025 00:06

Publicação
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802904-75.2024.8.19.0078 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0802904-75.2024.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00362176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE MUREB DE ARAUJO GOES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
19/05/2025 19:00

Inclusão em pauta
16/05/2025 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 11:12

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 16:40

Remessa
15/05/2025 15:51

Remessa
15/05/2025 13:39

Remessa
12/05/2025 16:07

Remessa
12/05/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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