03/09/2025 15:57

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:55

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807184-81.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0807184-81.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00530758 APELANTE: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELANTE: LUCIANO CARLOS THOMAZ COELHO ADVOGADO: CARLOS BRUNO DA SILVA OAB/RJ-175048 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU O MOTIVO DO BLOQUEIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC.

RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e extinto o pedido de desbloqueio da conta do Autor por perda do objeto.2.

Tese recursal do Autor que visa à majoração de dano moral e dos honorários advocatícios e do Réu à improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Há duas questões em discussão: (I) a ocorrência de dano moral em razão de bloqueio imotivado da conta digital do Autor, bem como seu quantum, e (II) o valor fixado a título de honorários advocatícios.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O Réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a inexistência de falha na prestação do serviço, não se desincumbindo de seu ônus processual, a teor do art. 373, II, do CPC.5.

O Autor permaneceu por treze dias sem acesso à conta digital, caracterizando a falha na prestação do serviço.6. À luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e da falha na prestação do serviço, o dano moral restou configurado, devendo o valor arbitrado em R$ 8.000,00 ser reduzido para R$ 5.000,00, de modo a se adequar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça.7.

Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em consonância com o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recursos conhecidos para negar provimento ao recurso do Autor e dar parcial provimento ao recurso do Réu.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 16:11

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
16/07/2025 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807184-81.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0807184-81.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00530758 APELANTE: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELANTE: LUCIANO CARLOS THOMAZ COELHO ADVOGADO: CARLOS BRUNO DA SILVA OAB/RJ-175048 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
25/06/2025 11:06

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 14:43

Remessa
24/06/2025 14:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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