22/05/2025 07:31

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0831982-30.2024.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0831982-30.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00032057 RECTE: LUCAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: BRUNA MARIZ SANTOS OAB/RJ-162018 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 831982-30 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento parcial ao recurso para condenar a ré a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária desde a publicação do acórdão.

A ré, em sua contestação, não informa que a autora estaria inadimplente, apenas afirmando que o serviço foi regularmente prestado.

Embora a fatura de agosto/2024, com leitura em 16/08/2024, indique consumo de 213 KwH, a autora apresentou diversos protocolos de reclamação, não tendo a ré demonstrado que o serviço foi prestado regularmente, durante todo o período.

Cabível indenização a título de dano moral, mas em valor módico.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
19/04/2025 18:15

Conclusão
09/04/2025 11:00

Provimento em Parte
02/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 14:23

Inclusão em pauta
24/03/2025 21:46

Retirada de pauta
24/03/2025 21:45

Determinação
24/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:33

Inclusão em pauta
18/03/2025 13:02

Conclusão
18/03/2025 12:59

Distribuição
18/03/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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