16/09/2025 21:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 86 Número: 30011335020258190000/TJRJ
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3000503-88.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DE SAADVOGADO(A): YASMINE ARAUJO CORDOVIL (OAB RJ216708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORGE LUIZ DE SA em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando ser diagnosticado com MIELOMA MÚLTIPLO, necessitando, com urgência, fazer uso contínuo dos seguintes medicamentos para a manutenção de sua saúde e própria vida, sem interrupção, sob risco de recaída da doença: CARFILZOMIBE (Kyprolis), LENALISOMIDA (Revlimid) e DEXAMETASONA (Decadron).

Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO no Evento 60, sustentando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000537-66.2025.8.19.0000/TJRJ, revogando a decisão que deferiu a penhora online neste autos originários e determinando que o Juízo a quo apreciasse sua própria competência.

Decido.

A princípio, impende salientar que, para fins de fixação de competência, tratando-se de medicamentos oncológicos, com registro na ANVISA, há de se averiguar se o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), é igual ou superior a 210 salários mínimos, conforme esclarecido na decisão que julgou os embargos de declaração no âmbito do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim, após consulta à tabela TPMmg, apurou-se que o valor aproximado para tratamento o anual do medicamento CARFILZOMIBE (Kyprolis) é de R$ 52.179,12 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e doze centavos) e do medicamento LENALISOMIDA (Revlimid) é de R$ 273.715,68 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos).

Quanto ao medicamento DEXAMETASONA (Decadron), não foi encontrado pelo Juízo a dosagem de 10mg na tabela da ANVISA, porém, considerando o valor apresentado pelo autor de R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos), infere-se que o valor aproximado do tratamento anual é de R$ 227,16 (duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos).

Desse modo, o somatório do tratamento anual dos medicamentos pleiteados perfaz a quantia de R$ 326.121,96 (trezentos e vinte e seis mil, cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos), o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal, eis que superior a 210 salários mínimos, nos termos do item I do Tema 1234 do STF c/c art. 109, I, da CF.

Isso posto, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juízo, com fulcro no art. 64 do CPC c/c art. 109, I, da CF e Tema 1234 do STF, ACOLHO os embargos de declaração, e DETERMINO, por conseguinte, a baixa e a remessa imediata dos autos, ante a urgência de que se reveste, à JUSTIÇA FEDERAL.

Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo.

Desembargador Relator JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, haja vista o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000537-66.2025.8.19.0000/TJRJ, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.
05/08/2025 17:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30005376620258190000/TJRJ
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 30005376620258190000/TJRJ
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 3000503-88.2025.8.19.0001/RJRELATOR: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro LimaAUTOR: JORGE LUIZ DE SAADVOGADO(A): YASMINE ARAUJO CORDOVIL (OAB RJ216708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 26/05/2025 - Juntada de certidão
26/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/05/2025 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3000503-88.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DE SAADVOGADO(A): YASMINE ARAUJO CORDOVIL (OAB RJ216708) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento constante do Evento 48, solicitei penhora online nesta data, no valor de R$ 515.397,09 (quinhentos e quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos) para aquisição dos insumos necessários ao custeio do tratamento do autor pelo prazo de 6 (seis) meses, em cumprimento à decisão constante do Evento 6.

Aguarde-se o prazo de resposta.
30/04/2025 16:11

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
30/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 8
24/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/03/2025 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/02/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/02/2025 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 11:48

Expedição de Mandado
20/02/2025 11:48

Expedição de Mandado
17/02/2025 16:34

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
17/02/2025 16:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Nº 49.504/2025 - Carnaval
17/02/2025 16:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 03/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Nº 49.504/2025 - Carnaval
17/02/2025 15:24

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Nº 49.504/2025 - Carnaval
14/02/2025 13:00

Juntada de Ofício - CARTÓRIO
13/02/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/02/2025 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 01:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 00:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 18:10

Expedição de Mandado
06/02/2025 18:10

Expedição de Mandado
06/02/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:23

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP06VFAZ
04/02/2025 15:22

Juntada de Certidão - Central de Autuação
03/02/2025 18:37

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
03/02/2025 18:37

Remetidos os Autos - CAP06VFAZ -> CAPCENTAUT
03/02/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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