05/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0827860-90.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA CARDOSO SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, proposta em razão da suposta emissão indevida de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e da consequente cobrança, considerada abusiva pela parte autora.

A parte ré apresentou contestação, sem arguir preliminares.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas.

Assim, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da emissão do TOI; a legalidade da cobrança dele decorrente; bem como, a ocorrência e a extensão dos danos alegadamente suportados pela parte autora.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial no medidor requerido pela parte autora, porquanto a controvérsia não reside no funcionamento do equipamento, mas na legalidade do procedimento adotado para lavratura do TOI.

Defiro prazo de 15 dias para a ré produzir prova documental.

Decorrido o prazo supra, caso apresentados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em regular contraditório.

Após, voltem os autos conclusos para prolação da sentença.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
27/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0827860-90.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA CARDOSO SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a contestação do index 165471803 e manifestação da parte autora do index 168157476são tempestivas.

De ordem: Art. 254 XI da C.N - Intimar as partes para especificarem provas, no prazo de 5 dias, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

CRISTIANA CALACA DE SOUSA
29/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Citação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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