01/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/08/2025.
23/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0827063-29.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE KELLER NOGUEIRA RÉU: BANCO AGIBANK 1)Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 2)Ante o entendimento do STJ, estampado no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1061), no sentido de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)", sendo, assim, ônus do Réu comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 3) Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga o réu, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de dez dias, se pretende produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio da parte ré no prazo antes fixado trará a presunção de que não deseja produzir mais provas e que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
15/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0827063-29.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE KELLER NOGUEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Ante a arguição de irregularidade pela parte ré e de forma a evitar futura alegação de nulidade intime-se a parte autora para regularizar sua representação.

Junte-se procuração assinada fisicamente ou digitalmente, desde que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, §2º, “a” e 2º, ambos da Lei 11.419/06) - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, acompanhada da devida verificação de autenticidade, sob pena de extinção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

Regularizados, voltem conclusos para o saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
30/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIANA FLORENCIO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/11/2024 23:59.
09/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 19:36

Expedição de Ofício.
11/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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