25/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:01

Transitado em Julgado em 25/07/2025
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Ato Ordinatório Processo: 0844891-86.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ANTONIO BEZERRA CALAFANGE JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:02

Recebidos os autos
10/07/2025 08:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MALONE COSME DE LIMA MENDES MACHADO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 18:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:43

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 16:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 16:30

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 16:30

Recebidos os autos
04/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
04/02/2025 16:35

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
04/02/2025 16:35

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 17:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/11/2024 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 22:26

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/11/2024 22:26

Distribuído por sorteio
28/11/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:24

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:24

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:23

Juntada de Petição de outros anexos
28/11/2024 22:23

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803324-94.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Luiz Fernando Pereira Ramos

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0802241-16.2023.8.19.0029

Maicon Beltrao dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0806704-12.2024.8.19.0208

Sergio de Souza Martello

Claro S.A.

Advogado: Elis Calderaro Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0806079-77.2025.8.19.0002

Salles e Moraes Cabeleireiros LTDA

Porto Seguro Seguro Saude S A

Advogado: Jonathan Pereira Damasceno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0811939-59.2025.8.19.0002

Luis Carlos Menezes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 13:12

Exibir Processo