26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de DANIEL GUIMARAES SAD em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0822416-81.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: HAROLDO DO COUTO FILHO Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
13/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 20:24

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 20:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0822416-81.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: HAROLDO DO COUTO FILHO Conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos, e acolho-os, para suprir omissão da sentença nos termos adiante.

O réu requer em contestação a aplicação do art. 940 do Código Civil, vez que demandado por dívida já quitada.

A ação foi proposta em 29 de fevereiro de 2024.

Comprovou o réu que quitou a dívida em 28/02/2024, cf. id 107880302.

Sendo certo que em 06/03/2024 já contava inclusive com carta de quitação, cf. id 107879050.

Ao ingresso espontâneo do réu nos autos, em 19/03/2024, cf. id 107879010, o autor não havia ainda comunicado ao juízo a perda do objeto.

Contudo, como predominante na jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça, e ainda junto ao STJ, necessária a caracterização da má-fé do autor, ou a ausência de engano justificável, para que se tenha por configurada hipótese de incidência do art. 940, do CC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

RÉU QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO.

Preliminar.

Irregularidade processual.

No ato da propositura da ação o Condomínio estava devidamente representado pela síndica em exercício à época.

Ademais, a falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável.

Inteligência do art. 76 do CPC.

Rejeição.

No mérito, pretende o Condomínio o afastamento do pagamento da penalidade constante do art. 940 do CC, bem como da condenação ao pagamento da verba compensatória, arbitrada em R$10.000,00.

De fato, a cobrança judicial de dívida já quitada, no todo ou em parte, gera para o devedor o direito a receber do credor o dobro do que lhe houver sido cobrado ou, ainda, o equivalente do que foi exigido, por força do disposto no art. 940 do Código Civil.

Sem embargo, a orientação da Corte Superior é no sentido de que a referida penalidade pressupõe a comprovação de má-fé do credor.

Precedentes.

In casu, sustenta o recorrido que o Condomínio não diligenciou junto ao devedor, tampouco perante a Administradora para esclarecer eventual quitação das cotas, destacando que na ocasião a representante legal já tinha ciência dos desvios de valores perpetrados pela antiga empregada do Condomínio, o que em sua visão seria suficiente para demonstrar a má-fé do demandante.

Demanda que foi instruída com os boletos de cobrança emitidos pela empresa BAP Administração e direcionados ao recorrido.

Além disso, infere-se da documental que o desvio de valores só foi descoberto após o ajuizamento de outras demandas, conforme Registro de Ocorrência efetuado pela Ex-Síndica em 30/05/2018.

Ressalte-se que a presente ação foi proposta em 23/11/2017 e, portanto, antes de ter sido constatado o desvio de valores.

Hipótese em que não restou comprovada a má-fé do credor no ajuizamento da ação de cobrança, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil.

Sentença que se reforma neste tocante.

Dano moral corretamente reconhecido.

Questão que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, sobretudo porque o recorrido efetuou a quitação das cotas na própria Administração do Condomínio-recorrente, sendo surpreendido, posteriormente, com a cobrança indevida, sem que se olvide das diversas restrições que normalmente são impostas aos condôminos inadimplentes (como por exemplo: proibição de ter o voto computado em assembleias), situações que indubitavelmente geram lesão aos seus direitos da personalidade.

Some-se, ainda, que o recorrente poderia ter evitado o dano, se cumprisse com seu dever de vigilância sobre os empregados autorizados a receber valores, bem como de controlar toda a sua documentação.

Recorrente que não impugnou o quantum arbitrado em primeiro grau (R$10.000,00), tampouco apresentou pedido expresso de redução da verba compensatória.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (0039360-96.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 11/05/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EX FUNCIONÁRIA DA EMBRATEL EM FACE DE TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.

ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM A FUNDAÇÃO TELOS; QUE, ESTANDO EM DÉBITO, A TELOS, EM 2009, AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA AUTRORA; QUE, EM 2015, AO RESCINDIR SEU CONTRATO DE TRABALHO, EFETUOU O RESGATE DE SEU PLANO ADMINISTRADO PELA TELOS, OCASIÃO EM QUE A FUNDAÇÃO DESCONTOU INTEGRALMENTE O VALOR DO MÚTUO.

NO ENTANTO, A DESPEITO DE TER QUITADO O DÉBITO, A TELOS DEIXOU DE INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO AO JUÍZO ONDE TRAMITAVA A AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DISSO FOI OBRIGADA A SUPORTAR COBRANÇAS, RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E DOIS BLOQUEIOS JUDICIAIS, REALIZADOS EM 30/10/2014, DE R$298,10 E R$ 41,14, BEM COMO BLOQUEIO DE R$12.856,90, EM 02/06/2017, OU SEJA, SUPORTOU CONSTRIÇÃO VISANDO COBRANÇA MESMO APÓS JÁ QUITADO O DÉBITO.

REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO PELA TELOS (A QUANTIA SOLICITADA NA INICIAL FOI DE R$ 20.650,65) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EM CONTESTAÇÃO, A TELOS ADMITE QUE DESCONTOU O VALOR DA DÍVIDA DO INVESTIMENTO DA AUTORA QUANDO ESSA PEDIU O RESGATE DO SEU PLANO DE PREVIDÊNCIA, MAS ISSO OCORREU APENAS EM 2015, MUITO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

DESSE MODO, CONCLUIU QUE SERIA ÔNUS DA AUTORA INFORMAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO AO JUÍZO E PEDIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A TELOS: a) A PAGAR À AUTORA R$41.301,10 (CORRESPONDENDO AO DOBRO DO VALOR COBRADO NA INICIAL), A SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA CGJ TJRJ A CONTAR DA DATA DO PLEITO DE IE 554/555 E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; B) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00, POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA PELOS ÍNDICES DA CGJ/ RJ E ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ).

INCONFORMADA, A FUNDAÇÃO TELOS APELA.

ALEGA QUE: (I) NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ DA TELOS, IMPOSSIBILITANDO, DESTE MODO, A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO; (II) O VALOR DO EMPRÉSTIMO ERA DEVIDO PELA APELADA, CONFORME CONFESSADO POR ELA E, PORTANTO, NÃO PODERÁ SER DEVOLVIDO PELA TELOS; (III) A APELADA NÃO COMPROVOU OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FOI INTEGRALMENTE RESTITUÍDA COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DA CONTA JUDICIAL, COMO DE COSTUME E (IV) NÃO HÁ CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA PELA R.

SENTENÇA DE MÉRITO; ADUZ QUE INEXISTEM DANOS MORAIS E QUE O VALOR FOI EXCESSIVAMENTE FIXADO.

REQUER A REFORMA DO JULGADO.

NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. É FATO INCONTROVERSO QUE NO ANO DE 2015 A AUTORA RESGATOU SEU PLANO DE PREVIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE A RÉ RETEVE INTEGRALMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE À DÍVIDA DO EMPRÉSTIMO, QUE ASSIM RESTOU QUITADA.

A DESPEITO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, A FUNDAÇÃO MANTEVE A COBRANÇA, REALIZOU BLOQUEIOS E RESTRIÇÕES CADASTRAIS, SENDO QUE ERA SUA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUE NÃO FOI FEITO.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

A PRIVAÇÃO DE NUMERÁRIO IMPORTANTE NA COMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO FAMILIAR, POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES (DE 02/06/2017 - FLS. 630 - ÍNDICE 000571, ATÉ 18/12/2017 - FLS. 670 - ÍNDICE 000571)), INFRINGE OS DEVERES ANEXOS OU LATERAIS DO CONTRATO, EMANADOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO DEVENDO SER TRATADA DE MESMA FORMA COMO OUTRAS INFRAÇÕES CORRIQUEIRAS OBSERVADAS NA SEARA JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTENDEMOS PELA MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTABELECIDO PELO JULGADO RECORRIDO, O QUAL SE APRESENTA ADEQUADO A COMPENSAR A LESÃO MORAL PELA AUTORA EXPERIMENTADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. (0031004-81.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o pagamento se deu por boleto, na véspera da propositura da ação, e o ingresso do réu nos autos foi espontâneo, antes mesmo que se determinasse sua citação.

Portanto, não configurada a má-fé, ou mesmo a ausência de engano justificável, pelo que incabível a condenação pretendida pelo réu.

Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pelo réu em contestação.

P.I.

Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e réu em custas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, rateados pela metade para cada parte.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
24/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 12:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIEL GUIMARAES SAD em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2024 19:32

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 19:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826449-09.2023.8.19.0209

Adriany Cristine da Costa Lopes

Hurb Technologies SA

Advogado: Adriany Cristine da Costa Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0800471-74.2022.8.19.0044

Kamila da Silva Rosa

Maria Eduarda Magacho de Paula

Advogado: Douglas Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0027756-93.2025.8.19.0004

Tatianna Carvalho

Rosiane Pereira dos Santos

Advogado: Joilson dos Santos Guerhardt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816511-31.2024.8.19.0087

Alessandra Lopes Freitas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Wellington Silva de Assis Vergilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0809289-89.2023.8.19.0008

Arminda da Silva Alves

Light Servicos de Eletricidade S A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 20:37

Exibir Processo