24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:59

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 09:51

Recebidos os autos
19/07/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804435-70.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0804435-70.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00021442 RECTE: NATHALIA DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão.
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804435-70.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0804435-70.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00021442 RECTE: NATHALIA DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DESPACHO: Ao embargado.
20/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
20/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:17

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:40

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 03:32

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:13

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:23

Outras Decisões
13/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:19

Outras Decisões
12/12/2024 08:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:47

Outras Decisões
27/11/2024 10:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:55

Juntada de Petição de diligência
03/11/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 16:18

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:44

Outras Decisões
31/10/2024 08:44

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:07

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 09:44

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:40

Outras Decisões
20/08/2024 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:06

Juntada de petição
15/07/2024 13:31

Juntada de petição
03/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:13

Outras Decisões
29/04/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/03/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:05

Expedição de Informações.
29/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2024 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:26

Outras Decisões
25/01/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:04

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 14:13

Juntada de petição
25/08/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 09:18

Outras Decisões
24/08/2023 07:54

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:36

Outras Decisões
17/07/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
18/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:25

Não recebido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 (RÉU).
01/06/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 06:25

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:13

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:47

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 19:50

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 19:03

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
01/03/2023 04:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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