18/08/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:09

Baixa Definitiva
18/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DE DONA MARIANA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sumidouro Vara Única da Comarca de Sumidouro RUA JOÃO AMANCIO, 214, CENTRO, SUMIDOURO - RJ - CEP: 28637-000 SENTENÇA Processo: 0800225-25.2025.8.19.0060 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DE DONA MARIANA Trata-se de requerimento de expedição de alvará formulado por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DE DONA MARIANA, por seu representante legal, e CLÁUDIO MOYSES CORGUINHA,para entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento denominado “FESTA DO CAQUI”.

Consigne-se que a autorização que compete a este juízo é aquela prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na inicial o requerente informa que se trata da 18ª edição do evento, que será realizado nos dias 01, 02, 03 e 04 de maio do corrente ano, em Dona Mariana, no 3º Distrito de Sumidouro/RJ, com os seguintes horários: Dia 01/05/2025 – Início às 18h – Término Previsto 02h; Dia 02/05/2025 – Início às 18h – Término Previsto 02h; Dia 03/05/2025 – Início às 18h – Término Previsto 02h; Dia 04/05/2025 – Início às 18h – Término Previsto 00h.

A inicial veio instruída com as autorizações emitidas por órgãos públicos e, após exigência do Ministério Público, foram acostadas as respostas aos requerimentos encaminhados ao 30º Batalhão de Polícia Militar e ao 16º Grupamento de Bombeiro Militar.

Manifestação do Comissariado da Infância e Juventudeno ID 188965943.

O Ministério Público, na promoção do ID 189046821, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do Alvará Judicial, observadas as condicionantes contidas nas autorizações expedidas pelos órgãos públicos, municipal e estadual, bem como as sugestões do Comissariado da Infância e Juventude É o relatório.

Passo a decidir.

Em se tratando de realização de evento com a participação de crianças e adolescentes é mister a expedição de alvará de autorização, na forma do artigo 149, I, da Lei 8.069/90.

Verifico que foram observados os requisitos e cautelas legais, com a apresentação dos documentos indispensáveis, estando previamente autorizado pelo Corpo de Bombeiros (ID 188803169).

Desta forma, e por se tratar de direito fundamental das crianças e dos adolescentes o acesso à diversão, desde que de uma forma racional e que não lhes aflija nenhum perigo à saúde e à sua formação, DEFIRO o pedido.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁde autorização para a frequência menores de 12 anos, acompanhados dos pais ou responsáveis, e maiores de 12 anos desacompanhados, na FESTA DO CAQUI, que será realizada nos dias 01, 02, 03 e 04 de maio do corrente ano, em Dona Mariana, no 3º Distrito de Sumidouro/RJ, tudo em conformidade com os estritos termos e na forma da Lei 8069/90.

DETERMINO que os organizadores divulguem mensagens de conscientização, em parceria com os produtores do evento e comerciantes, sobre a proteção integral das crianças e adolescentes, a prevenção da violência e a importância da denúncia aos canais de proteção, podendo obter a orientações, a esse respeito, junto ao Sr.

Comissário da Infância e Juventude.

Custas ex lege.

P e I.

Ciência ao Ministério Público.

Dê-se ciência ao Comissariado da Infância e Juventude desta Comarca para as medidas pertinentes.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

SUMIDOURO, 30 de abril de 2025.

ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular
30/04/2025 16:01

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:35

Expedição de Informações.
29/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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