13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCAS RAMON ROSA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCIANA ROSA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804998-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANDARA HORANA SANTOS DIAS RÉU: FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA.

Trata-se de pedido formulado pela parte ré FINANZERO BRASIL SERVIÇOS ONLINE LTDA. para produção de prova pericial técnica em cibersegurança, com vistas a demonstrar a inexistência de falha em seus sistemas de proteção de dados e, subsidiariamente, a responsabilização da autora por conduta que teria facilitado eventual golpe perpetrado por terceiros.

Contudo, o pedido de produção de prova pericial não merece acolhimento.

A controvérsia posta nos autos versa, essencialmente, sobre a alegação da parte autora de que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais teriam se passado por representantes da ré para induzi-la ao pagamento de valores, sob a promessa de liberação de empréstimo.

A produção de prova pericial, além de custosa e complexa, mostra-se desnecessária ao deslinde do feito, notadamente porque os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Ademais, o exame técnico pericial dos dispositivos eletrônicos da parte autora — tal como sugerido pela ré — revela-se inadequado e desproporcional, invadindo indevidamente a esfera de privacidade da demandante sem que haja justa causa devidamente comprovada.

Assim, considerando a inexistência de demonstração mínima de que houve falha sistêmica da ré na guarda de dados pessoais da autora, bem como a ausência de nexo direto entre a suposta fraude e eventual vulnerabilidade técnica da plataforma digital da ré, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
30/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:26

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCAS RAMON ROSA DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de DANDARA HORANA SANTOS DIAS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA ROSA DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
11/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA. em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de LUCAS RAMON ROSA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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