05/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:31

Outras Decisões
03/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0818817-16.2024.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO REQUERIDO: ANTONIO GOMES DE BRITO O requerimento de alvará judicial trata de procedimento de jurisdição voluntária destinado ao levantamento de valores deixados pelo falecido.

Sendo assim, eventual irresignação quanto a diferenças no saldo revelado pela consulta deverá ser objeto de ação própria junto ao juízo competente.

Este é o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, como se verifica a seguir: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE ALVARÁ.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MONTANTE APLICADO PELA SUA MÃE.

RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF).

DIVERGÊNCIA RELATIVA AO SUPOSTO SALDO QUE OS AUTORES SUSTENTAM EXISTIR E A INFORMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO.

RITO QUE NÃO COMPORTA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS. 1.

O procedimento de alvará visa a facilitar o acesso à justiça, com vistas ao recebimento, pelos herdeiros, mais célere de valores devidos ou mesmo depositados em conta corrente ou poupança do de cujus, sem que seja necessária a submissão aos formalismos do inventário ou do arrolamento. 2.

O alvará judicial disciplinado na Lei n.º 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. 3.

O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido da requerente e expediu ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse não somente o saldo em contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao CPF e PIS de sua falecida mãe, mas também em relação às aplicações financeiras. 4.

Diante da discordância entre a ausência de qualquer valor informado pela Caixa Econômica Federal e o que a requerente imaginava estar depositado na referida instituição financeira, nota-se a inadequação da via eleita para a solução dessa questão. 5.

Caso a requerente pretenda discutir o real saldo existente, o procedimento do alvará se revela inapropriado.

Precedentes do TJRJ. 6.

Recurso não provido. (0027832-03.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 02/05/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)" "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SALDO RESIDUAL DE PIS E FGTS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SALDOS NO BANCO ITAÚ E ATIVOS INVESTIDOS JUNTO À CORRETORA DE VALORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

RECURSO DAS REQUERENTES.

RAZÕES QUE ALEGAM DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA/MONTANTE INFORMADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

DESPACHO DA RELATORIA DETERMINANDO ESCLARECIMENTO PELAS REQUERIDAS.

NÃO ATENDIMENTO.

MATÉRIAS NÃO SINDICÁVEIS NA SEDE ESTREITA EM QUE SE CONSTITUI O PROCEDIMENITO DE ALVARÁ, INCOMPATÍVEL COM A PRETENDIDA INSTRUÇÃO/DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO PERANTE ESTE SEGUNDO GRAU.

NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE DEMANDA PRÓRPIA PARA OBTENÇÃO DOS ALEGADOS VALORES NÃO INFORMADOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO PELA REFRAÇÃO ÀS INTIMAÇÕES RECEBIDAS E NÃO CUMPRIDAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

IMPROVIMENTO AO RECURSO." Isto posto, uma vez que já houve o afastamento do sigilo bancário do falecido, indefiro a expedição de ofícios requerida.

Intime-se o requerente.

Após, nada mais sendo requerido em 15 dias, voltem os autos conclusos para sentença.

BELFORD ROXO, 31 de julho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
31/07/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:18

Outras Decisões
15/07/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0818817-16.2024.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO REQUERIDO: ANTONIO GOMES DE BRITO 1- Resultado junto ao sistema SISBAJUD referente ao afastamento de sigilo bancário. 2- Oportunamente, intime-se a parte autora.

Prazo de 10 (dez) dias.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
22/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO registrado(a) civilmente como THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO - CPF: *64.***.*47-73 (REQUERENTE).
06/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0818817-16.2024.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO CHAVES GOMES DE BRITO REQUERIDO: ANTONIO GOMES DE BRITO Para fins de análise do requerimento de JG, intime-se a parte autora para juntar aos autos, os seguintes documentos: os últimos 3 (três) comprovantes de rendimentos; os extratos bancários e de cartão de crédito referentes aos 3 últimos meses (ou informação de que não os possui); bem como as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, de forma integral, ou, caso seja isenta, o documento fornecido pelo site da Receita Federal (Situação das Declarações IRPF), que informa que o seu nome não consta na base de dados.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
13/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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