22/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:53

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:53

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de BRENDA LIMA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803320-22.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA LIMA DA SILVA RÉU: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
05/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 09:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 09:36

Juntada de Projeto de sentença
02/05/2025 09:36

Recebidos os autos
28/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
28/04/2025 10:53

Revisão do Projeto de Sentença
28/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 07:11

Conclusos para despacho
18/04/2025 09:11

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2025 09:11

Recebidos os autos
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
25/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:00

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 10:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/03/2025 11:00

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 12:41

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 10:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/02/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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