17/09/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 13:59

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 16:11

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878162-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GALDINO CURVELLO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Após detida análise dos autos e considerando a manifestação apresentada pela parte autora sob o ID 144719402, torno sem efeito a decisão proferida sob o ID 126274849, retificando-a para que passe a constar nos seguintes termos: Defiro gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, proposta por PAULO CESAR GALDINO CURVÊLLO, objetivando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados realizados junto ao BANCO INTER S.A. ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, com a consequente readequação dos valores descontados mensalmente.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o Autor aufere vencimentos líquidos mensais comprometidos em 63% com descontos relativos a empréstimos consignados, o que representa o valor mensal de R$ 6.717,38.

Desse total, os descontos contraídos junto à instituição financeira ré correspondem a mais de 60% dos vencimentos líquidos, totalizando R$ 6.436,63.

A situação demonstra de forma clara o risco concreto de comprometimento da subsistência do Autor, violando-se o chamado "mínimo existencial", que tem assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato.

A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado não devem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da dignidade humana.

Nesse sentido, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio das seguintes súmulas: Súmula 200: "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Súmula 295: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." A probabilidade do direito encontra-se, portanto, bem demonstrada pelos documentos acostados.

O perigo de dano decorre do fato de que, a cada mês, os descontos excessivos comprometem a própria manutenção do Autor e de sua família Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os descontos referentes aos empréstimos consignados sejam limitados em 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela parte autora.

Para tanto, oficie-se órgão pagador do autor, ID 126003278, para adequar os descontos, referente aos empréstimos consignados objeto da presente, observada a ordem cronológica das contratações, conforme orientação da Súmula 144 do TJRJ.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
18/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:22

Outras Decisões
01/08/2025 22:31

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 22:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:47

Outras Decisões
19/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de VICTOR LUIZ POLICANTE DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MARTINS DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de VICTOR LUIZ POLICANTE DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MARTINS DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0878162-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GALDINO CURVELLO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Seguem anexas as informações de agravo.

Ad cautelam, aguarde-se decisão de 2ª Instância.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
13/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MARTINS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:29

Outras Decisões
04/10/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:00

Decorrido prazo de VICTOR LUIZ POLICANTE DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:00

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MARTINS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
21/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:51

Outras Decisões
21/06/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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