01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal em que realizado depósito integral da dívida executada. /r/r/n/nO depósito deve compreender não só o montante total do crédito tributário, mas também os honorários advocatícios para que seja considerado integral e apto a garantir o juízo e suspender a exigibilidade do crédito tributário. /r/r/n/nNeste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

GARANTIA DO JUÍZO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. /r/r/n/nA garantia do juízo no âmbito da execução fiscal (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/1980) deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA), venham a ser arbitrados judicialmente.

Em relação aos honorários advocatícios, é preciso distinguir duas situações: há hipóteses em que a verba é expressamente incluída entre os encargos a serem lançados na CDA (por exemplo, Decreto-Lei 1.025/1969, que se refere à dívida ativa da União); e há situação em que os honorários advocatícios são arbitrados judicialmente (seja a título provisório, por ocasião do recebimento da petição inicial, seja com o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor).

Na primeira hipótese, em que os honorários advocatícios estão abrangidos entre os encargos da CDA, não há dúvida de que a garantia judicial deve abrangê-los, pois, conforme já decidido pelo STJ (REsp 687.862-RJ, Primeira Turma, DJ 5/9/2005), a segurança do juízo está vinculada aos valores descritos na CDA, a saber: principal, juros e multa de mora e demais encargos constantes da CDA.

Na segunda hipótese, em que os honorários são arbitrados judicialmente, deve-se atentar que a legislação processual é aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da Lei 6.830/1980.

Posto isso, o art. 659 do CPC, seja em sua redação original, de 1973, seja com a alteração promovida pela Lei 11.382/2006, sempre determinou que a penhora de bens seja feita de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios.

Assim, por força da aplicação subsidiária do CPC e por exigência da interpretação sistemática e histórica das leis, tendo sempre em mente que a Lei 6.830/1980 foi editada com o propósito de tornar o processo judicial de recuperação dos créditos públicos mais célere e eficiente que a execução comum do CPC, tudo aponta para a razoabilidade da exigência de que a garantia inclua os honorários advocatícios, estejam eles lançados ou não na CDA.

REsp 1.409.688-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/2/2014. /r/r/n/nNo presente caso verifico que o depósito incluiu tais valores podendo ser reputado como integral. /r/r/n/nVerifico também que foram incluídos os valores relativos às despesas processuais./r/r/n/nDesse modo, reputo o Juízo garantido por meio do depósito integral realizado nos autos pelo executado, independentemente de termo de penhora que fica substituído pela presente decisão. /r/r/n/nPor tal razão, defiro o pedido de substituição da constrição pelo dinheiro, levantando a penhora que recaiu sobre o imóvel. /r/r/n/nCiente o executado que o prazo para embargar começará a correr a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 16, II LEF. /r/r/n/nCom a apresentação dos embargos à execução, proceda-se ao andamento 28 nestes autos que deverão permanecer sobrestados no local virtual PROEM até o trânsito em julgado daquela ação. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nDecorrido o prazo sem a apresentação de embargos à execução, certifique-se e venham-me conclusos. /r/r/n/r/n/n
27/01/2025 10:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 16:36

Conclusão
10/01/2025 15:22

Juntada de petição
11/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 03:50

Documento
03/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:01

Outras Decisões
21/11/2024 19:01

Conclusão
23/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:57

Documento
20/12/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 23:31

Conclusão
20/12/2023 10:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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