26/08/2025 17:34

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de BRUNO BORIS CARLOS CROCE em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo em que são partes ANA PAULA CURIO CINTRA em face de JARDEL BATISTA DOS SANTOS, requerendo, liminarmente, a decretação do despejo, em razão ausência de caução suficiente, conforme o disposto no §1º, do art.59, da Lei nº 8.245/91.

Alega a parte autora que apesar dos valores e condições acordados, o réu se encontra devendo valores locatícios e encargos.

Frise-se que para a concessão da liminar de desocupação nas ações de despejo por falta de pagamento é indispensável que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91.

Com efeito, o contrato de locação em análise não tem qualquer das garantias previstas no art. 37 da citada lei, uma vez que a garantia prestada pelo locatário no início da locação é inidônea e insuficiente ao fim que se lhe pretende dar, já que o débito locatício acumulado pela ré é substancialmente superior àquela, sendo cabível, portanto, a concessão da liminar para desocupação voluntária.

Desta forma, defiro o pedido de liminar para a desocupação, em 15 dias, mediante caução, em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 8245/91.

Com o correto depósito da caução, devidamente certificado pelo cartório, expeça-se mandado de desocupação.

Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, nos endereços fornecidos na exordial, dando-se ciência a eventuais sublocatários ou ocupantes, se requerido, devendo constar do mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Publique-se e Intime-se.
23/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:54

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de BRUNO BORIS CARLOS CROCE em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0848778-78.2024.8.19.0209 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANA PAULA CURIO CINTRA REQUERIDO: JARDEL BATISTA DOS SANTOS Ao autor para esclarecer a propositura da presente ação, pois ao que parece se trata do mesmo imóvel da ação de despejo tombada sob o número 826058-20/2024, cuja distribuição data de 23/07/24.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
01/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de BRUNO BORIS CARLOS CROCE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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