TJRJ - 0806545-34.2023.8.19.0037
1ª instância - Nova Friburgo 1 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 01:59
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 14:34
Expedição de Ofício.
-
10/09/2025 09:30
Expedição de Informações.
-
10/09/2025 04:20
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/09/2025 06:00.
-
10/09/2025 02:51
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
10/09/2025 01:34
Publicado Intimação em 09/09/2025.
-
10/09/2025 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
09/09/2025 13:30
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2025 10:14
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 16:27
Juntada de Petição de diligência
-
05/09/2025 15:24
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 14:49
Outras Decisões
-
05/09/2025 13:42
Conclusos ao Juiz
-
05/09/2025 13:38
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 13:36
Expedição de Informações.
-
05/09/2025 12:35
Juntada de outros anexos
-
04/09/2025 15:40
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 12:03
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 00:50
Publicado Intimação em 04/09/2025.
-
04/09/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
03/09/2025 18:17
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 17:50
Juntada de Petição de diligência
-
03/09/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:40
Outras Decisões
-
01/09/2025 17:42
Conclusos ao Juiz
-
01/09/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2025 03:03
Decorrido prazo de DANIEL BAETA NEVES em 29/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 15:36
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:53
Desentranhado o documento
-
26/08/2025 16:53
Expedição de Informações.
-
26/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 01:15
Publicado Intimação em 26/08/2025.
-
26/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
22/08/2025 15:05
Expedição de Ofício.
-
22/08/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 13:39
Conclusos ao Juiz
-
22/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 08:02
Publicado Intimação em 22/08/2025.
-
22/08/2025 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:08
Expedição de Informações.
-
19/08/2025 18:02
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 13:30
Expedição de Informações.
-
06/08/2025 13:49
Expedição de Informações.
-
05/08/2025 00:36
Publicado Intimação em 05/08/2025.
-
05/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
-
04/08/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 17:28
Expedição de Informações.
-
01/08/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 15:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/08/2025 11:22
Conclusos ao Juiz
-
01/08/2025 10:54
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2025 18:42
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 11:06
Expedição de Informações.
-
31/07/2025 00:53
Publicado Intimação em 31/07/2025.
-
31/07/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
-
30/07/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 00:22
Publicado Intimação em 29/07/2025.
-
29/07/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
-
28/07/2025 15:11
Conclusos ao Juiz
-
28/07/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2025 19:35
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 12:36
Conclusos ao Juiz
-
25/07/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 04:10
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 08/07/2025 23:59.
-
06/07/2025 01:34
Decorrido prazo de DANIEL BAETA NEVES em 02/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2025 00:23
Publicado Intimação em 26/06/2025.
-
29/06/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
25/06/2025 15:29
Juntada de Petição de ciência
-
24/06/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 12:26
Expedição de Informações.
-
24/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:52
Juntada de Informações
-
16/06/2025 16:56
Expedição de Informações.
-
16/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 16/06/2025.
-
16/06/2025 00:11
Publicado Intimação em 16/06/2025.
-
15/06/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
15/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
13/06/2025 16:46
Juntada de Petição de ciência
-
13/06/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 14:36
Expedição de Informações.
-
13/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0806545-34.2023.8.19.0037 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL BAETA NEVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 1 - Aparentemente, as manifestações do Ministério Público de ids. 196261518, 199992526 e 199994586 contêm os mesmos requerimentos. 2 - Cumpra-se integralmente e com urgência o despacho de id. 199663246. 3 - Cumprido o despacho acima mencionado, voltem ao Ministério Público, com urgência. 4 - Com a manifestação acima, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da petição de id. 200027092.
NOVA FRIBURGO, 11 de junho de 2025.
MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular -
12/06/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 17:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/06/2025 15:46
Conclusos ao Juiz
-
12/06/2025 15:43
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 00:41
Publicado Intimação em 12/06/2025.
-
12/06/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
11/06/2025 17:31
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 13:52
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 13:49
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 13:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/06/2025 16:58
Conclusos ao Juiz
-
09/06/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 18:38
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 00:59
Publicado Intimação em 15/05/2025.
-
15/05/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
-
13/05/2025 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 18:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/05/2025 11:18
Conclusos ao Juiz
-
13/05/2025 11:07
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 11:17
Expedição de Informações.
-
05/05/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 16:07
Expedição de Informações.
-
29/04/2025 00:49
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 28/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 19:14
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 15:46
Expedição de Informações.
-
28/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 28/04/2025.
-
27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
25/04/2025 15:22
Expedição de Informações.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0806545-34.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL BAETA NEVES RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 1 – Índice 187417626: a parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 - A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 172.117,86 (cento e setenta e dois mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), suficiente à aquisição dos medicamentos para um mês de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente.
Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual.
Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 5 - Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pelo autor conforme aviso n º 38/2020, devendo o autor comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de trinta dias. 6 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 7 – Os requerimentos de busca e apreensão de valores para aquisição de medicamentos deverão ser instruídos com três orçamentos de farmácias de rede nacional.
Intime-se a parte autora. 8 – Índice 181099130: diante da ausência de manifestação do réu, acolho a prestação de contas. 9 – Índice 187417632, páginas 5 e 6: ao réu sobre a prestação de contas.
NOVA FRIBURGO, 24 de abril de 2025.
MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular -
24/04/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 14:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/04/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 11:58
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:01
Expedição de Informações.
-
06/04/2025 18:27
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 16:25
Expedição de Informações.
-
04/04/2025 00:15
Publicado Intimação em 04/04/2025.
-
04/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
-
03/04/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 17:26
Expedição de Informações.
-
02/04/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 13:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 12:05
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 31/03/2025.
-
30/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 00:12
Publicado Intimação em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
27/03/2025 21:51
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 15:20
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 01:37
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 20/03/2025 23:59.
-
18/03/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 16:55
Expedição de Informações.
-
10/03/2025 16:12
Expedição de Informações.
-
10/03/2025 00:12
Publicado Intimação em 10/03/2025.
-
09/03/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
07/03/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 18:11
Juntada de Informações
-
06/03/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 18:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/03/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 15:42
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 17:16
Expedição de Informações.
-
14/02/2025 12:03
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 14:49
Expedição de Informações.
-
12/02/2025 01:55
Publicado Intimação em 10/02/2025.
-
12/02/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
11/02/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 13:11
Expedição de Informações.
-
06/02/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 17:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/02/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 13:31
Expedição de Informações.
-
23/01/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 02:35
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
17/01/2025 16:08
Expedição de Informações.
-
15/01/2025 16:17
Expedição de Informações.
-
15/01/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2025 15:02
Expedição de Informações.
-
14/01/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 16:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/01/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2025 12:40
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 00:20
Publicado Intimação em 04/12/2024.
-
04/12/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
-
03/12/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 18:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/11/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 11:37
Expedição de Informações.
-
22/11/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 00:21
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 19/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 01:08
Publicado Intimação em 11/11/2024.
-
11/11/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
-
08/11/2024 11:10
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 17:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/11/2024 11:55
Conclusos ao Juiz
-
06/11/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 17:16
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 00:32
Publicado Intimação em 16/10/2024.
-
16/10/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
-
14/10/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 16:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/10/2024 11:43
Conclusos ao Juiz
-
10/10/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 16:48
Expedição de Ofício.
-
26/09/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 15:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/09/2024 13:15
Conclusos ao Juiz
-
26/09/2024 13:01
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 00:05
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 12/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 00:07
Publicado Intimação em 29/08/2024.
-
29/08/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
28/08/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 16:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/08/2024 13:24
Conclusos ao Juiz
-
27/08/2024 13:23
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 00:05
Publicado Intimação em 26/08/2024.
-
25/08/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
23/08/2024 17:11
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 18:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/08/2024 16:17
Conclusos ao Juiz
-
22/08/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 01:05
Publicado Intimação em 31/07/2024.
-
31/07/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 17:43
Expedição de Ofício.
-
29/07/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 17:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/07/2024 16:58
Conclusos ao Juiz
-
29/07/2024 16:54
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2024 00:06
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 26/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 00:06
Publicado Intimação em 10/07/2024.
-
10/07/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 18:08
Expedição de Ofício.
-
08/07/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 17:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/07/2024 15:04
Conclusos ao Juiz
-
08/07/2024 14:50
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 00:11
Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 17/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 00:17
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 14/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 00:26
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
13/06/2024 16:36
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 12:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/06/2024 13:27
Desentranhado o documento
-
12/06/2024 13:27
Cancelada a movimentação processual
-
12/06/2024 13:27
Cancelada a movimentação processual
-
12/06/2024 13:26
Desentranhado o documento
-
12/06/2024 13:26
Cancelada a movimentação processual
-
12/06/2024 13:24
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 01:42
Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 10/06/2024 23:59.
-
21/05/2024 00:45
Publicado Intimação em 17/05/2024.
-
21/05/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
20/05/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 17:34
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 17:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/05/2024 16:39
Conclusos ao Juiz
-
14/05/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 20:30
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 18:03
Expedição de Informações.
-
21/04/2024 00:14
Publicado Intimação em 19/04/2024.
-
21/04/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
-
17/04/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:32
Julgado procedente o pedido
-
17/04/2024 17:18
Conclusos ao Juiz
-
15/04/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 00:04
Publicado Intimação em 15/04/2024.
-
14/04/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
12/04/2024 17:16
Expedição de Ofício.
-
11/04/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 17:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/04/2024 15:17
Conclusos ao Juiz
-
11/04/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2024 11:13
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 00:43
Publicado Intimação em 20/03/2024.
-
20/03/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
18/03/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 17:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/03/2024 15:23
Conclusos ao Juiz
-
18/03/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 14/03/2024.
-
14/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
12/03/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 12:37
Conclusos ao Juiz
-
12/03/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 19:56
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 12:48
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 14:14
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 01:24
Publicado Intimação em 08/02/2024.
-
08/02/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
08/02/2024 00:24
Publicado Intimação em 08/02/2024.
-
08/02/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
06/02/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 17:44
Outras Decisões
-
06/02/2024 17:34
Conclusos ao Juiz
-
06/02/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 17:34
Conclusos ao Juiz
-
05/02/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 00:15
Decorrido prazo de DANIEL BAETA NEVES em 24/01/2024 23:59.
-
17/01/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:41
Juntada de Petição de diligência
-
06/01/2024 17:41
Expedição de Certidão.
-
21/12/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
19/12/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 16:10
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/12/2023 13:51
Conclusos ao Juiz
-
19/12/2023 12:52
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 15:26
Expedição de Mandado.
-
07/12/2023 15:02
Juntada de Petição de diligência
-
05/12/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 00:18
Publicado Intimação em 30/11/2023.
-
30/11/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
-
28/11/2023 17:16
Expedição de Mandado.
-
28/11/2023 17:09
Expedição de Mandado.
-
28/11/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 16:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/11/2023 13:09
Conclusos ao Juiz
-
28/11/2023 12:23
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 00:13
Publicado Intimação em 24/11/2023.
-
24/11/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
22/11/2023 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 11:51
Conclusos ao Juiz
-
22/11/2023 11:32
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 11:29
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 00:49
Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 13/11/2023 23:59.
-
04/11/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 01:03
Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 25/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 23:31
Juntada de Petição de diligência
-
25/10/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 17:03
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:24
Publicado Intimação em 17/10/2023.
-
17/10/2023 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
-
16/10/2023 17:08
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 17:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/10/2023 17:04
Conclusos ao Juiz
-
11/10/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 17:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/09/2023 15:42
Conclusos ao Juiz
-
11/09/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 05:06
Decorrido prazo de DANIEL BAETA NEVES em 21/08/2023 23:59.
-
10/08/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 15:34
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
02/08/2023 15:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/08/2023 09:31
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 18:00
Conclusos ao Juiz
-
01/08/2023 17:41
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 15:55
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 15:09
Conclusos ao Juiz
-
01/08/2023 14:20
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 11:56
Juntada de Petição de diligência
-
25/07/2023 17:33
Expedição de Mandado.
-
24/07/2023 15:30
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/07/2023 14:12
Conclusos ao Juiz
-
24/07/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
22/07/2023 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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