09/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0874802-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL BATISTA ELOI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 07:18

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:01

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:04

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA ELOI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0874802-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL BATISTA ELOI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Aos embargados, na forma do art. 1023, segundo parágrafo do CPC.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:39

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0874802-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL BATISTA ELOI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
17/04/2025 22:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/04/2025 22:38

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 22:38

Recebidos os autos
27/03/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA ELOI em 20/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA ELOI em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:06

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
22/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA ELOI em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA ELOI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:48

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/01/2025 23:59.
21/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:31

Declarada incompetência
05/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:00

Juntada de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA FERNANDES em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de IZAIAS JOSE MONTEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 15:56

em cooperação judiciária
14/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:01

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809618-80.2023.8.19.0209

Suzana da Costa Valente

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Marco Antonio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0811025-46.2024.8.19.0061

Randolfo Jose de Carvalho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael Ribeiro Marques Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0803502-14.2025.8.19.0007

Nexoos Sociedade de Emprestimo Entre Pes...

Marta Erotildes da Silva

Advogado: Felipe Augusto Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0812880-67.2025.8.19.0209

Condominio Le Quartier Residences

Luana Fernandes Barreto

Advogado: Antonio de Padua Alves Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0866427-35.2023.8.19.0001

Angela Maria dos Santos Nascimento

Casa de Nossa Senhora Peregrina Ob Soc S...

Advogado: Josenilde Teles de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2023 17:24

Exibir Processo