19/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/05/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0827080-58.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de nulidade contratual c/c restituição de valores movida por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.Aem face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.O Autor, em petição inicial em index 106000438, em suma, relata que a Requerida contrato plano de saúde empresarial em 23/03/2023, firmando declaração de saúde sem acompanhamento médico e afirmando, de forma expressa, não possuir doenças ou lesões preexistentes.

Contudo, poucos meses após a contratação, a beneficiária foi internada e declarou já saber da existência de cistos mamários desde, ao menos, 07/11/2022, conforme exame apresentado.

A Autora, sustenta que houve omissão dolosa de informaçãorelevante no ato da contratação, o que caracteriza fraude e falsidade ideológica, com implicações nas esferas cível e penal.

Diante disso, pleiteia o reembolso dos valores pagos pela internação, bem como a possibilidade de rescisãoou alteração contratual, além da aplicaçãodo período de cobertura parcial temporária (CPT) à lesão omitida.

Nesse sentido, demanda: o segredo de justiça; o reconhecimento das doenças preexistentes e a fraude; o cancelamento do contrato, ou, alternativamente, o cumprimento do período de CPT; a condenação da requerida a restituição dos valores pagos indevidamente a título de reembolso.

A exordial veio acompanhada com documentos em indexes 106000441/106001259.

Contestação em index 148276904, aparte Ré, em síntese, esclarece que a 1ª Ré possui cisto simples, não possuindo qualquer malignidade, alegando que na recomendação do exame consta como “rastreio de rotina apropriado para a idade”.

Defendendo, assim, que a 1ª Ré não possui qualquer doença relacionada a esse tema, muito menos, vem se tratando sobre a existência de cisto.

Apenas e tão somente, faz acompanhamento, não se tratando de câncer.

Pontuando que a Ré não preencheuo Formulário trazido aos autos, argumentando que ambos os Réus não reconhecem a assinatura, mas que, em nada isso altera a situação fática, uma vez que, a 1ª Rénão se encontra em tratamento, muito menos, com utilização de medicamentos ou qualquer custo para o Autorsobre o tema cisto.

Nesse contexto, pugna pelo julgamento improcedente do pleito Autoral.

A contestação veio acompanhada com documentos em indexes 148276906/148276918.

Réplica em index 160909975.

Petição em provas da parte Autora em index 160909975.

Certidão em index 167034838, certificando que a parte Ré não se manifestou em provas.

Decisão saneadora em index 173660959.

Alegações finais da parte Autora em index 178478135 e da parte Ré em index 178264043. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A hipótese não comporta maiores divagações considerando a documentação juntada nos autos e alegações das partes, que já são suficientes para se formar o convencimento do Juízo.

Como é cediço, para se considerar a hipótese de falsidade ideológica, conforme aventado pela parte autora, ou omissão dolosa, apta a ensejar a invalidade da contratação, são necessários dois requisitos, a existência da doença e a má-fé do consumidor que, possuindo ciência inequívoca da doença, a omite.

Em primeiro lugar, não há nos autos certeza de que a presença de cistomamário, sem malignidade, onde não há necessidade de tratamento, se revele como “doença” capaz de gera a nulidade do contrato por vício na manifestação da vontade.

Ora, a presente relação é de consumo e, portanto, caberia a parte ré demonstrar que se trata de enfermidade, mas como visto em id 167034838, preferiu se manter inerte.

Ademais, por óbvio que não houve má-fé da 1ª ré na medida em que a presença do cisto sequer foi objeto de tratamento.

E se não houve a comprovação dos dois requisitos, não merece prosperar o pedido autoral.

Este é entendimento desta Egrégia Corte Estadual, conforme acórdão abaixo ementado, in verbis: “APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO POR OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA.

Em razão dos princípios da boa-fé que regem as relações contratuais, é obrigação do contratante prestar todas as informações relevantes e essenciais na declaração de saúde.

Em caso de omissão ou prestação de informações inverídicas, a Lei 9.656/98 autoriza aos planos de saúde excluira cobertura de doenças pré-existentes omitidas (art. 11) ou até mesmo proceder à rescisão do contrato (art. 13, p.u., II).

Caberia, portanto, ao apelante a prova de duas situações: (i) a existência de uma doença pré-existente e (ii) o conhecimento pela apelada da doença previamente ao preenchimento do formulário de declaração de saúde.

Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer indício capaz de apontar que a apelada soubesse que portava a sequelas de luxação congênita no quadril e de Coxartrose.

Desprovimento do recurso”. (0444452-76.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 28/09/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

PRI RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto
24/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:34

Outras Decisões
04/06/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:28

Juntada de extrato de grerj
24/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 21:53

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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