22/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 15:15

Documento
14/08/2025 15:50

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:09

Inclusão em pauta
30/06/2025 15:49

Pedido de inclusão
17/06/2025 16:29

Conclusão
17/06/2025 16:27

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803390-95.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803390-95.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00957132 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 APDO: DIOGO DA SILVA DE MELO ADVOGADO: PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ OAB/RJ-227847 ADVOGADO: CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL OAB/RJ-238367 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por danos morais.

Cobrança de multa por suposto impedimento de realização de escavação.

Sentença de procedência.

Apelo da parte ré.

Ausência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral.

Incidência do inciso II do artigo 373 do CPC.

Correta desconstituição da multa aplicada pela concessionária.

Inexistência de dano moral, ante a ausência de negatividade ou corte no serviço.

Aplicou-se a técnica de julgamento ampliado, conforme o artigo 942 do Código de Processo Civil.

Parcial provimento do Apelo.

Conclusões: Em retorno de vista, votou o Des.

Fabio Dutra em divergência do Relator, para negar provimento ao recurso; prosseguindo o julgamento na forma do Art. 942 do CPC, votaram o Des.

Sergio Ricardo de Arruda Fernandes e a Des.

Maria Paula Galhardo acompanhando o Relator, sendo este o resultado: por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso, vencido o Des.

Fabio Dutra que lhe negava provimento; redigirá o acórdão o Relator e o voto vencido, o Des.

Fabio Dutra.
24/04/2025 15:54

Conclusão
16/04/2025 23:55

Documento
15/04/2025 18:54

Conclusão
15/04/2025 13:31

Procedência em Parte
11/04/2025 15:34

Remessa
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 15:05

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:33

Conclusão
20/03/2025 13:31

Pedido de Vista
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:12

Inclusão em pauta
28/01/2025 15:31

Remessa
22/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 11:12

Conclusão
18/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 20:20

Remessa
17/10/2024 20:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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