05/08/2025 11:21

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ALMERIO BARRETO DE ARAGAO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ALMERIO BARRETO DE ARAGAO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0833969-25.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALMERIO BARRETO DE ARAGAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ALMERIO BARRETO DE ARAGAO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0833969-25.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALMERIO BARRETO DE ARAGAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
17/04/2025 22:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 22:23

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 22:23

Recebidos os autos
27/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ALMERIO BARRETO DE ARAGAO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ALMERIO BARRETO DE ARAGAO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:36

Juntada de Petição de ciência
07/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:08

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 14:47

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:46

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 07:41

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:14

Juntada de Petição de parecer técnico
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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