15/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0802286-18.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA CARRARA VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1- Defiro a JG. 2 -

Vistos.

A tutela de urgência esgota o objeto da causa, enfrentando a vedação do artigo 1º, parágrafo terceiro, Lei 8437/1992, sendo certo que o caso não reflete urgência a ensejar a aplicação das ressalvas reconhecidas pelo STF no julgamento da ADC 4.

Ademais, caracterizado o perigo de dano reverso.

Indefiro a tutela de urgência. 3 - Cite-se eletronicamente.

Rito comum.

BARRA MANSA, 15 de abril de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
24/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA CARRARA VIEIRA - CPF: *08.***.*46-87 (AUTOR).
15/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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