30/08/2025 21:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
30/08/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 21:21

Juntada de Petição de certidão de migração
18/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0816019-40.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400553 ) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Manifeste-se o Ministério Público autor, especificamente sobre a decisão proferida pela então 4ª Câmara Cível na apelação relativa ao processo nº 0131774- 87.2019.8.19.0001, a qual em sua fundamentação afirma que o Condomínio réu não descumpriu ou se omitiu de tomar providencias quanto à preservação do prédio, devendo ainda se manifestar quanto ao resultado da ação movida pelo réu em face do proprietário da unidade 418, que julgada procedente em primeira instância foi julgada improcedente em sede recursal, no tocante ao pleito de demolição da obra e reintegração de posse do condomínio da área em questão.

Isto porque não há como se compelir o réu a uma obrigação de fazer em relação ao condômino que se encontra acobertado pela coisa julgada material.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:43

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 04:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0816019-40.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400553 ) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Considerando a certidão cartorária de id.188856686, informando que o condomínio foi intimado da decisão que lhe deferiu o prazo de dez dias para a juntada de documentos requeridas pelo Município, em 29/04/2025, aguarde-se o decurso do prazo.

No que tange à petição do Ministério Público, nada a prover por ora, uma vez que requer o julgamento do mérito.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:01

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:34

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:51

Outras Decisões
28/04/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JONATHAN DUTRA BARROS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:56

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 17:38

Juntada de Petição de ciência
01/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de JONATHAN DUTRA BARROS em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 12:01

Juntada de Petição de ciência
06/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JONATHAN DUTRA BARROS em 02/08/2024 23:59.
03/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:07

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 08:32

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 17:38

Juntada de Petição de ciência
24/05/2024 03:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 03:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 08:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de JONATHAN DUTRA BARROS em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JONATHAN DUTRA BARROS em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/12/2023 23:59.
02/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
27/02/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 16:43

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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