TJRJ - 0831126-81.2024.8.19.0004
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:07
Juntada de Petição de petição
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25/05/2025 00:41
Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 23/05/2025 23:59.
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25/05/2025 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:56
Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
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05/05/2025 00:06
Publicado Sentença em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0831126-81.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: LILIA CALIXTO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 28 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
29/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:02
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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28/04/2025 11:51
Conclusos ao Juiz
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22/04/2025 08:03
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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22/04/2025 08:03
Juntada de Projeto de sentença
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22/04/2025 08:03
Recebidos os autos
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25/03/2025 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
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19/02/2025 01:11
Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 18/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:55
Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:55
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de São Gonçalo em 13/02/2025 23:59.
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12/02/2025 18:51
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 08:27
Juntada de Petição de contestação
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23/01/2025 03:24
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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23/01/2025 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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20/01/2025 18:44
Juntada de Petição de diligência
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17/01/2025 15:47
Expedição de Mandado.
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17/01/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 15:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/01/2025 10:09
Conclusos para decisão
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15/01/2025 17:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/01/2025 17:51
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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15/01/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 00:28
Decorrido prazo de SHAYLA BICALHO FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:28
Decorrido prazo de PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO em 04/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:28
Decorrido prazo de JENNIFER DO NASCIMENTO SOARES em 04/12/2024 23:59.
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01/11/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 16:46
Declarada incompetência
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31/10/2024 14:45
Conclusos ao Juiz
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31/10/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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