26/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:22

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0820618-86.2023.8.19.0206 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELZA NASCIMENTO MACHADO RÉU: DEOCLEA GONCALVES LIMA, MARCELO GONCALVES LIMA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ELZA NASCIMENTO MACHADO em face de DEOCLEA GONCALVES LIMA e MARCELO GONCALVES LIMA, partes qualificadas na inicial.

Aduz a autora que convivia maritalmente como o Senhor Claudionor de Souza Ribeiro, que faleceu em 27.06.2023, sendo que ele não deixou ascendente, nem descendente, e como podia, por força de lei sucessória, dispor da totalidade do seu patrimônio, registrou a Escritura de União Estável com a autora, e através de testamento nomeou a autora sua herdeira.

Relata a autora que seu falecido companheiro tinha o direito possessório sobre o imóvel localizado na Rua do Império, nº 1.911, Santa Cruz/RJ, terreno designado por lote 55, com área de 952 m², há mais de 50 anos.

Informa que após o falecimento do companheiro, viajou para Sergipe para acompanhar o nascimento dos primeiros netos e que aproveitando da sua ausência, os réus (ex companheira do falecido e seu filho, fruto de outro relacionamento), invadiram o imóvel, sob alegação de que o 2º réu era o proprietário do imóvel, praticando esbulho.

Requer a reintegração de posse do imóvel.

Com a inicial foram juntados documentos de ids. 77545597 a 77551619.

Decisão deferindo JG, indeferindo a tutela e determinando a citação.

Emenda no id. 80026172, recebida no id. 82709217, que manteve a decisão de indeferimento da tutela.

Contestação no id.

Decisão saneadora no id. 110059844.

Decisão encerrando a instrução no id. 143300950.

Despacho determinando a remessa dos autos ao grupo de Sentença no id. 175792533.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito.

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela atual convivente do possuidor, atualmente falecido, contra a companheira anterior e seu filho.

A ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse do demandante e sua perda decorrente do esbulho praticado pelo réu, além da data em que este ato ocorreu.

Consoante o art. 1.196, do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

Por sua vez, estabelece o art. 1.204 do mesmo diploma legal que a posse é adquirida a partir do momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de modo que somente a posse gera efeitos jurídicos, conferindo direitos e pretensões possessórias àquele que a exerce.

O sucesso da demanda possessória depende, portanto, da comprovação da posse e de sua perda em decorrência de esbulho.

Com efeito, o ônus de provar a posse é daquele que pleiteia a sua reintegração, na forma do art. 373, I, do CPC, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos aos autos, a fim de considerar provados pelo demandante a posse anterior, o esbulho e a perda da posse.

Na hipótese sob análise, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra ter razão a parte autora.

Isso porque, é irrefutável que o falecido Claudionor exercia, exclusivamente, o direito possessório sobre o imóvel desde 1966, conforme prova documental acostada aos autos, aos quais podemos destacar o documento emitido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA, datado em 05.09.1966, Termo de Posse, Guias de IPTU e Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, Contas Ordinárias e Auto de Reintegração de Posse (processo vencido pelo Sr.

Claudionor a respeito de uma edícula no interior do terreno).

Restou provado ainda que o Senhor Claudionor de Souza Ribeiro e a Autora, registraram Escritura de União Estável no 36º Cartório (Livro 43-M; folha (s): 112 à 113; Ato: 59), vindo, ainda, o Senhor Claudionor a realizar o TESTAMENTO, deixando a totalidade de seus bens a autora.

Portanto, os bens móveis que guarnecem o imóvel, como o imóvel em si, passaram para a Autora, por isso que esta ingressou com pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento, ao qual encontra-se em trâmite na 01ª Vara de Família desta Regional, sob o número nº 0817112-05.2023.8.19.0206.

A Autora passou a exercer os direitos possessórios sobre o imóvel em tela, e comprovou que após o falecimento do companheiro, viajou para Sergipe para acompanhar o nascimento dos netos gêmeos (certidão de nascimento na inicial), deixando o imóvel trancado, ocasião em que os réus adentram no imóvel sob a alegação de que o 2º réu era o proprietário do imóvel, trocando inclusive a fechadura do imóvel.

Consultando os autos, verifica-se que existem outros processos, alguns já transitados em julgado, envolvendo as partes e possíveis fraudes perpetradas pelos réus contra o falecido, como transferências de altas quantias, doação e compra do imóvel, na tentativa de serem os proprietários do bem.

Em paralelo à Ação Cível nº 0006388-77.2020.8.19.0206, em trâmite na 01ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz/RJ, tramita na 01ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz/RJ, o processo de Dissolução de União Estável nº 0006561-04.2020.8.19.020, reconhecendo e extinguindo a relação de união estável em face da 1ª ré, reconhecendo a união durante o período compreendido entre o ano de 2001 e 2017.

Observa-se ainda nos autos, que foram enviadas notificações extrajudiciais aos Réus, que permaneceram inertes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reintegrar a parte autora no imóvel objeto de demanda, e em o fazendo resolvo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I do código de processo civil.

Expeça-se mandado de reintegração de posse.

Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observada a JG que ora defiro.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025.

DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença
24/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:17

Recebidos os autos
22/04/2025 20:17

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:44

em cooperação judiciária
11/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:14

Juntada de Petição de ciência
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2024 13:30 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz.
11/06/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
19/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 10:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/06/2024 13:30 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz.
01/04/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 13:51

Juntada de Petição de ciência
27/03/2024 15:32

Juntada de acórdão
27/03/2024 15:31

Juntada de acórdão
27/03/2024 15:28

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2024 18:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/01/2024 14:49

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2023 15:02

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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