06/08/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822680-05.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA SOARES MOTTONI LEIRA PINTO RÉU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA I – RELATÓRIO ANA CAROLINA SOARES MOTTONI LEIRA PINTO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando que teve seu nome indevidamente vinculado a dívida de R$ 92,48 no sistema da SERASA, proveniente de empréstimo que afirma jamais ter contratado.

Sustentou que houve fraude na contratação e falha na prestação do serviço por parte da requerida, requerendo a exclusão de qualquer registro em cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, alegando que a autora é cliente desde 2019, e que a dívida se refere a utilização regular de crédito disponibilizado pela empresa, sendo a cobrança legítima.

Argumentou ainda inexistência de negativação formal e ausência de dano moral. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da contratação de crédito em nome da autora e da alegada negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente o print de tela do Serasa apresentado pela autora, verifica-se a existência de menção a dívida em nome da parte autora, porém, sem comprovação de que tenha havido efetiva negativação pública.

Como bem salientado pela ré, em sua contestação, as plataformas como o “Serasa Limpa Nome” não possuem caráter restritivo em sentido estrito, mas sim tratam-se de mecanismos voltados à renegociação de dívidas com acesso restrito ao próprio consumidor.

Assim, não se trata de negativação nos moldes exigidos pela jurisprudência pátria para fins de configuração de dano moral “in re ipsa”.

Todavia, quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito (pedido implícito no requerimento de tutela antecipada), a requerida não logrou êxito em demonstrar de forma robusta a origem legítima da dívida ou a existência de contratação regular, recaindo sobre si o ônus probatório, à luz do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor(inversão “ope legis”).

Dessa forma, reconhece-se a inexistência do débito questionado.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a negativação indevida, tampouco demonstrado qualquer fato que denote abalo à honra da parte autora passível de compensação.

Eventual cobrança administrativa ou menção em plataforma acessada com senha pessoal não configura, por si só, lesão a direito da personalidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1.

JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório, para reconhecer a inexistência do débito no valor de R$ 92,48 (noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), vinculado ao nome da autora junto à empresa ré; 2.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova da negativação ou de qualquer outro fato ensejador de dano extrapatrimonial.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme artigo 85, § 8º, do CPC (arbitramento).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 18:54

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de ciência
27/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:10

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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