22/09/2025 15:11

Baixa Definitiva
22/09/2025 15:05

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0958093-20.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0958093-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00553415 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APDO: ANDRE HERNANDEZ GONCALVES ADVOGADO: JULIANA COSTA ZIMPECK OAB/RJ-185534 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL (NATURAL LEAVE NANO SOLUBE).

PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉUVISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

RECUSALÍCITA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra a sentença de procedência parcial dos pedidos que condenou o Ré ao fornecimento do medicamento pleiteado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Análise da obrigatoriedade de cobertura do produto pelo plano de saúde, à base de canabidiol, à luz da legislação vigente e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cobertura assistencial dos planos de saúde está disciplinada pela Lei nº 9.656/98, que estabelece os serviços obrigatórios e as exclusões admitidas, em seus arts. 10, VI e 12, I, "c" e II, "g". 3.3.

No mesmo sentido, a Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da ANS prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo nos casos expressamente excepcionados, que não é a hipótese dos autos. 4.

Prescrição médica que indica ser a medicação pretendida de uso domiciliar, via oral, não existindo indicação, no referido documento, de que o fármaco é ministrado em ambiente hospitalar. 5.

Lícita a recusa de cobertura de medicação que não se enquadre como antineoplásico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, à medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
20/08/2025 21:28

Documento
20/08/2025 14:05

Conclusão
19/08/2025 00:01

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:43

Inclusão em pauta
23/07/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0958093-20.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0958093-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00553415 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APDO: ANDRE HERNANDEZ GONCALVES ADVOGADO: JULIANA COSTA ZIMPECK OAB/RJ-185534 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
01/07/2025 11:06

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 18:14

Remessa
30/06/2025 18:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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