23/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0908213-59.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERME RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Preclusa a decisão do id 220085731, certifique-se e voltem para apreciação do pedido de levantamento feito pela ré (id 220385481).

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
29/08/2025 05:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:45

Outras Decisões
22/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908213-59.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERME RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A id 178045734- O exequente requer execução da diferença no valor de R$9.793,53, sendo R$8.100,00 relativa a multa diária de R$300,00, por 27 dias (13/02 a 12/03). id 192524704- A ré impugna o cumprimento de sentença, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Violação da súmula 410 do STJ.

Com razão o impugnante, a súmula 410 do STJ determina "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A ré não chegou a ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Portanto, não é devida a multa diária cobrada.

Acolho a impugnação ofertada, e julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, na razão de 10% do excesso executado.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:21

Outras Decisões
31/07/2025 21:45

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0908213-59.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERME RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A id 202456410- Certifique-se o cartório se ratifica a certidão do id 200285601, face a alegação de intempestividade da impugnação, bem como sobre a intimação pessoal da ré com relação a obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela.

Após, voltem.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
01/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a impugnação é tempestiva, as custas estão corretas e foi juntado o depósito em garantia do juízo no Id.187671819.

Ao impugnado.
12/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:35

Desentranhado o documento
07/05/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Ao réu para pagamento da diferença apontada pelo exequente, nos termos do art. 513 do CPC.
24/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:32

Desentranhado o documento
20/03/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:33

Recebidos os autos
13/02/2025 18:33

Juntada de Petição de termo de autuação
05/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:08

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ INACIO LOPES COSTA FELIZARDO em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 16:05

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:04

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:36

Outras Decisões
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:28

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:11

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:42

Expedição de Mandado.
22/08/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/08/2023 07:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Exceção de Pré-Executividade • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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