11/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCIA ENDLICH BORGES em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0951625-40.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA LOPES DE OLIVEIRA, NELSON ARAUJO DE LUCENA RÉU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS Trata-se de ação de cobrança proposta por TANIA LOPES DE OLIVEIRA LUCENA e NELSON ARAUJO DE LUCENA em face de SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, objetivando que a ré proceda ao pagamento integral do valor de indenização securitária contratada, em virtude de acidente sofrido pelo cônjuge da demandante, que ocasionou a amputação de um de seus membros inferiores.

A ré apresentou contestação (id. 109071598), suscitando a ilegitimidade ativa, tendo em vista que o Manual do Segurado prevê que em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPA), a indenização securitária é paga/destinada ao Segurado envolvido no sinistro.

Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que a autora ajuizou a presente ação na condição de segurada, visando o cumprimento de cláusula contratual que prevê o ressarcimento de dano sofrido por terceiro.

Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se restou demonstrada ocorrência de invalidez total por acidente; 2) se o contrato objeto da lide possui cobertura para o grau de invalidez apresentado pelo segundo autor.

Em se tratando de relação de consumo, na qual os autores ocupa posição de consumidores e a ré a posição de fornecedor de produtos, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando os demandantes forem hipossuficientes e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida, de que os autores ocupam posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, inverto o ônus da prova e reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
21/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCIA ENDLICH BORGES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0951625-40.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA LOPES DE OLIVEIRA, NELSON ARAUJO DE LUCENA RÉU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS Esclareça a parte autora a pertinência da prova testemunhal e do depoimento pessoal na forma requerida, informando o ponto controvertido a ser elucidado por esta modalidade de prova.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
30/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCIA ENDLICH BORGES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:20

Recebida a emenda à inicial
09/10/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:11

Outras Decisões
27/06/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MICHEL SALINO DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCIA ENDLICH BORGES em 02/05/2024 23:59.
08/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCIA ENDLICH BORGES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*77-90 (AUTOR).
25/03/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:56

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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